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Relatórios 2016

TJSC adota critérios da Defensoria Pública para distribuição de fraldas geriátricas em Joinville

idoso saúde

Em decisão liminar proferida nesta terça-feira (11/4/2017), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina adotou os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para aferição da hipossuficiência financeira para distribuição de fraldas geriátricas aos idosos de Joinville.

A Defensoria ajuizou ação civil pública perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, a fim de restabelecer o fornecimento das fraldas geriátricas aos idosos de Joinville.

O Juízo de Direito concedeu liminar, mas o Município de Joinville embargou de declaração, a fim de restringir as pessoas atingidas pela liminar, tendo o Judiciário limitado a pessoas com renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos.

A Defensoria Pública também embargou, requerendo a adoção do critério da instituição, qual seja, renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, mas o Juízo de 1º grau não aceitou.

Foi interposto agravo de instrumento e o Tribunal, em sede liminar, determinou que as fraldas sejam concedidas aos que tiverem a hipossuficiência reconhecida com base nos critérios da Defensoria Pública, também adotados pelo próprio Tribunal.

Agravo de Instrumento nº 4005444-10.2017.8.24.0000.

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