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Ouvidoria Geral

Serviço de Informações ao Cidadão

Relatórios 2016

Acolhendo ação proposta pela Defensoria Pública, Justiça determina que, no prazo de 1 ano, o Estado de Santa Catarina bloqueie sinal de celular nas unidades prisionais de Criciúma

celular santa augusta

Foto de pente-fino realizado em 04/04/2013 no Presídio Santa Augusta em reportagem de Talise Freitas publicada pelo Portal Clicatribuna

O juiz da 2ª Vara da fazenda de Criciúma, Pedro Aujor Furtado Júnior, julgou parcialmente procedente ação civil pública proposta pela Defensoria Pública em Criciúma, através do Defensor Público Diego Torres, determinando “que o Estado de Santa Catarina, no prazo de 01 (um) ano, realize as obras necessárias no Presídio Regional Santa Augusta e na Penitenciária Sul para bloquear o sinal de telefonia celular e mídias correlatas em suas dependências, sem prejuízo do sinal para as pessoas no entorno dos estabelecimentos prisionais e para as direções e setores administrativos dos mesmos.”

Na ação o Defensor Público alegou que desde meados de 2015 até dezembro de 2016 acompanhou aproximadamente 50 incidentes disciplinares em que se apurava falta grave em razão do porte e utilização de celulares no ambiente prisional, evidenciando-se a praxe comum e total leniência estatal sobre o controle dos referidos estabelecimentos gerenciados pelo DEAP - Departamento de Administração Prisional Catarinense. Juntou fotos mostrando o uso disseminado de celulares pelos internos, inclusive postadas em redes sociais.

O Defensor Público também afirmou que muitas vezes a origem dos aparelhos não resta esclarecida, pairando incerteza se o ingresso se dá pelos familiares, que passam por invasivas revistas íntimas, ou até mesmo pelos agentes responsáveis pela segurança da unidade, concluindo que “evidencia-se um verdadeiro ciclo vicioso, na exata proporção que a promiscuidade carcerária, dada à falta absoluta de controle do ingresso de objetos ilícitos no recinto, vem a afetar diretamente o indivíduo posto sob a tutela estatal. Dito de outro modo, a única incumbência levada a efeito pelo estado-polícia é a instauração desenfreada de dezenas de incidentes disciplinares com escopo de responsabilização coletiva de todos habitantes de uma determinada cela, providência esta combatida veementemente pela Defensoria face ao contido no art. 45, § 3º, da Lei n. 7210/84.”

No que toca à instalação de equipamentos que impeçam o contato externo via aparelhos celulares e assemelhados, o Defensor Público alegou que o dever estatal está previsto no art. 4º da Lei n. 10.792/03: “Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, definidos no art. 60, § 1º , da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.”

Na sentença que acolheu o pleito principal da Defensoria Pública, o juiz fundamentou a decisão afirmando que, no caso, a omissão do Estado “decorre do descumprimento de norma cogente, qual seja, a instalação de bloqueadores de sinal de celular em estabelecimentos prisionais. Não há discricionariedade à administração pública, no sentido de instalar ou não ditos bloqueadores de sinal. (...). Muito menos é caso de aplicação da teoria da reserva do possível, por se tratar de tema que envolve segurança pública, um dever básico do Estado. (...) A seu turno, sequer merece maiores digressões a preocupação manifestada com o efeito multiplicar ao pedido, que gerará demandas similares em todo o estado. Ora, se a alegada omissão estatal se estende por todo o território, é até imperioso que os órgãos competentes façam valer sua função institucional, dentro de sua competência territorial, para restabelecer o direito violado. (...). É incontroverso que há o dever do Estado de promover o bloqueio do sinal de telefonia e similares aos detentos do sistema prisional, desde a entrada em vigor da Lei n. 10.792/03, obrigação não negada pelo réu. (...) Justa e devida, nestes termos, a intervenção do Judiciário para fixar um prazo ao Estado (já que a obrigação não é negada), dentro do qual deverá ultimar todas as medidas necessárias, culminando com a instalação e operação dos aparelhos bloqueadores de sinal de telefonia e similares. Considerando o largo prazo desde a vigência da lei que instituiu a obrigação, ponderando a existência de processo licitatório, bem como a preemente necessidade do bloqueio de sinal aos internos, entendo por razoável a fixação do prazo de 01 (um) ano ao Estado para pôr em pleno funcionamento os respectivos aparelhos bloqueadores de sinal.”

Ainda cabe recurso da sentença.

Ação Civil Pública nº 0312784-71.2016.8.24.0020

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