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TJSC volta a suspender a revista vexatória nas unidades prisionais de Santa Catarina no julgamento de recurso interposto pela Defensoria Pública

revista íntima agosto
Ilustração: Alexandre de Maio

 

No dia 15 de agosto de 2017, a Terceira Câmara de Direito Público, por unanimidade, acolheu recurso interposto pela 21ª Defensoria Pública da Capital, para o fim de determinar a suspensão imediata da revista íntima nos estabelecimentos prisionais do Estado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

No caso concreto, a 21ª Defensoria Pública da Capital, através da Defensora Pública Ana Carolina Dihl Cavalin, ajuizou ação civil pública com pedido liminar, pedindo a condenação do Estado de Santa Catarina no cumprimento da obrigação de não adotar o procedimento padrão de revista vexatória (desnudamento e observação das genitais) nos visitantes de presos em estabelecimentos prisionais, alegando, em síntese, que a revista íntima viola direitos humanos e fundamentais de visitantes e de presos, viola o princípio da legalidade (direitos fundamentais só podem ser restringidos por lei ou pela própria Constituição), viola o princípio da proporcionalidade (tanto no vetor da “adequação” quanto no vetor da “necessidade” por haver meios mais adequados e eficientes para impedir o ingresso de objetos ilícitos), viola o princípio da intranscendência da pena (a pena não pode ultrapassar a pessoa do preso), contraria norma editada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e contraria entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Caso nº 10.506 – Argentina).

 

Clique aqui para a íntegra da petição inicial

 

Contudo, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou a liminar, fazendo remissão aos fundamentos utilizados na decisão proferida no Mandado de Segurança 2013.052167-6, da relatoria da Desembargadora Marli Mosimann Vargas, no sentido de que “a disciplina dos estabelecimentos prisionais está afeta à esfera administrativa, a quem incumbe medidas indispensáveis para a segurança desses locais”.

 

A Defensora Pública então interpôs recurso contra a decisão do juiz de primeiro grau e obteve liminar, em decisão proferida pela Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, determinando a suspensão da revista íntima. Contra esta decisão liminar, o Estado de Santa Catarina impetrou o Mandado Segurança nº 2015.016606-7, através do qual obteve outra liminar, da lavra do Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, suspendendo a liminar anterior concedida pela Desembargadora Claudia Lambert.

 

Contudo, no julgamento colegiado do recurso interposto pela Defensora Pública que pedia a suspensão da revista íntima até sentença final a ser proferida na ação civil pública nº 03370439220148240023, após sustentação oral do Defensor Público Marcelo Scherer da Silva, atual titular da 21ª Defensoria Pública da Capital, a Terceira Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso determinando a suspensão imediata da revista íntima nos estabelecimentos prisionais do Estado, sob pena de multa diária que deve ser fixada na quantia indicada pela Defensoria Pública, qual seja, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tomaram parte deste julgamento os Desembargadores Júlio César Knoll (relator), Ronei Danielli e Pedro Manoel Abreu.

 

Na fundamentação do acórdão, o relator ressaltou a “existência de outros meios para o atingimento da finalidade visada que não vilipendiam a integridade física ou moral dos visitantes, sendo, além disso, muito mais eficazes do que a revista íntima dos familiares dos detentos. Tanto é verdade que, não obstante a adoção dessa prática, a descoberta de objetos e/ou substâncias proscritas nas dependências dos presídios catarinenses é corriqueira, sem, contudo deixar de ser alarmante.”.

 

Em remate, o relator enfatizou “que apenas um dia a mais de utilização dessa arcaica prática de revista pode importar em inúmeras lesões de ordem moral a homens, mulheres, idosos, crianças, adolescentes ou deficientes. E essa experiência, tão degradante quanto desnecessária, crê-se ser, além de inesquecível, irreversível, permanecendo como marca indelével na pessoa a ela submetida, residindo nesse exato ponto o terceiro e último requisito legal à antecipação de tutela, qual seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.”

  

Clique aqui para ler o inteiro teor do acórdão

 

Clique aqui para ler o recurso interposto pela Defensoria Pública

 

Dados do recurso: Agravo de Instrumento nº 0120863-20.2015.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 15/08/2017.

 

 

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