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Acolhendo apelação da Defensoria Pública, TJSC determina que o Estado pague indenização e pensão para mãe de presa assassinada no Presídio Feminino da Capital

Ricardo RoeslerFoto extraída do site do TJSC

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por votação unânime, dar provimento à apelação interposta pela 15ª Defensoria Pública da Capital e condenar o Estado de Santa Catarina a pagar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia para a mãe de vítima assassinada em presídio da Capital.

Constou dos autos a presunção de dependência da genitora da filha falecida, pois oriunda de família de baixa renda, hipótese em que a manutenção desta decorre do esforço conjunto de todos os seus integrantes. O montante correspondeu a 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completasse 25 anos de idade, a partir de quando reduz-se a 1/3, com termo final a data do aniversário em que atingiria a expectativa de vida do brasileiro (73 anos de idade) ou quando do óbito da beneficiária.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Ricardo Roesler (foto), “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que é presumida a dependência dos genitores de filho falecido, quando se tratar de família de baixa renda, hipótese em que a manutenção desta decorre do esforço conjunto de o dos seus integrantes.”

Também participaram do julgamento, os Desembargadores Ronei Danielli e Júlio César Knoll.

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