icone face  icone twitter


icone transparencia

Ouvidoria Geral

Serviço de Informações ao Cidadão

Relatórios

Acolhendo pedido da Defensoria Pública, Justiça obriga escola a fornecer a ex-aluna o diploma e o histórico escolar certificados pela Secretaria Estadual da Educação

consumidor

Imagem extraída do site: http://www.defensoria.ce.def.br/noticia/defensoria-publica-promove-encontro-sobre-o-dia-internacional-do-consumidor/

Em decisão liminar, o Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, acolhendo pedido da Defensoria Pública, determinou que instituição de ensino privada expedisse e entregasse o diploma e histórico escolar de ex-aluna, devidamente carimbado e certificado pela Secretaria de Estado da Educação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento.

No caso concreto, a instituição de ensino, ré na ação, tinha sido desativada e informou a ex-aluna que a documentação respectiva seria devidamente encaminhada à Secretaria de Estado da Educação, o que não ocorreu.

A ex-aluna tentou obter a documentação devidamente autenticada, entretanto, só lhe foi enviado o seu histórico escolar sem o carimbo da Secretaria de Estado da Educação.

Diante da ausência de documentação válida, a ex-aluna não pôde dar continuidade ao seu curso de pedagogia e procurou a Defensoria Pública na Capital para adotar as medidas judiciais cabíveis.

A Defensoria Pública também requereu que a instituição de ensino seja condenada a pagar indenização por danos morais à ex-aluna.

Atuou em defesa da ex-aluna o Defensor Público Thiago Burlani Neves.

 

© 2013 | Joomla - v2.5 | Todos os Direitos Reservados |