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Acolhendo pedido da Defensoria Pública, Justiça proíbe a entrada de novas detentas no Presídio Feminino de Florianópolis

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O Presídio Feminino da Capital está proibido de permitir o ingresso de novas detentas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão liminar, tomada pelo juiz Rafael Germer Condé, titular da Vara de Execuções Penais (VEP) da comarca da Capital, em ação proposta pela Defensoria Pública de Santa Catarina que postula a interdição parcial do presídio feminino de Florianópolis.

A Defensoria Pública, representada pela Defensora Pública Caroline Köhler Teixeira, sustenta na ação que o referido estabelecimento prisional tem sua capacidade projetada para 58 (cinquenta e oito) reeducandas, porém, em 14/07/2017, custodiava 150 (cento e cinquenta) mulheres, sendo 64 presas provisórias, 55 condenadas no regime fechado, 31 apenadas em regime semiaberto e uma mulher cumprindo medida de internação, apresentando uma taxa de superencarceramento de 258,62%.

Ressalta também: que apesar de haver 118 camas, existem 150 colchões, cujo excedente fica colocado diretamente sobre o piso; que existe apenas um aparelho sanitário e um chuveiro para cada um dos onze alojamentos, o que, quando não dificulta os hábitos de higiene pessoal, os torna inviáveis; que a falta de espaço físico na unidade prisional limita as atividades externas, o banho de sol, o trabalho, o estudo, a prática de exercícios físicos, atividades culturais, recreativas, dentre outras, salientando que, quando chove, tais ocupações não são possíveis em razão da ausência de cobertura no pátio; que o corpo técnico disponível no estabelecimento prisional em questão é proporcional para atender a demanda conforme a capacidade projetada, ou seja, para 58 vagas, sendo insuficiente para cuidar de uma superlotação que atinge quase o triplo desse limite; que não há programa de prevenção contra doenças contagiosas e transmissíveis; que a oferta de estudo e trabalho é escassa e que o estabelecimento não oferece local com condições mínimas para as reeducandas gestantes ou lactantes.

Na decisão que deferiu a liminar de interdição parcial, o juiz  fundamentou que “No caso em apreço, os documentos que instruem a petição inicial demonstram com saciedade a situação de extremo desrespeito à quase totalidade dos direitos e garantias inerentes às mulheres que se encontram segregadas no Presídio Feminino de Florianópolis.”

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