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SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO PARA O NÚCLEO RECURSAL CRIMINAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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O Núcleo Recursal Criminal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina resolve abrir processo de seleção para 1 (uma)vaga de estagiário de Direito e as que surgirem, com início imediato, conforme as seguintes regras:

I – O candidato deve preencher os seguintes requisitos:

a. Estar no gozo dos direitos políticos;

b. Estar matriculado em curso de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação;

c. Ter cursado, no mínimo, a disciplina de Direito Penal I, e não ter previsão para conclusão do curso no primeiro semestre de 2018.

II – Para efetuar a inscrição o(a) candidato(a) deverá entregar ao Núcleo Recursal Criminalda Defensoria Pública de Santa Catarina de Florianópolis (situado na Av. Othon Gama D´Eça, n. 622, 5.º andar, Centro, Florianópolis/SC), até o dia 14 de dezembro de 2017 (sexta-feira) às 18h30, os seguintes documentos:

a. Cópia de documento de identificação expedido por órgão público;

b. Histórico escolar atualizado (que não precisa ser autenticado pela instituição de ensino);

c. Breve currículo, contendo:

i. Dados de identificação do(a) candidato(a), com indicação de e-mail e telefone para contato;

ii. Instituição de ensino em que estuda, turno (matutino ou noturno) e período em que se encontra;

iii. Informações estritamente acadêmicas (projetos de pesquisa, artigos publicados, eventos, cursos de extensão, grupos de estudo, etc.) e profissionais (experiência em estágios anteriores, exercício de outra profissão, etc.).

III – Candidatos(as) que eventualmente necessitem de condições especiais para realização da avaliação deverão informá-las no ato da inscrição.

IV – O processo de seleção será realizado com base no histórico escolar, na entrevista e preponderantemente no desempenho na provadissertativa.

V – A prova dissertativa será realizada no dia 15 de dezembro de 2017, às 14:00 no Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, sala 201, devendo o(a) candidato(a) chegar com antecedência mínima de 15 minutos;

VI – Não será permitida a entrada de candidatos(as) após o início da realização da prova.

VII – O(a) candidato(a) deverá apresentar documento de identificação com fotografia e trazer caneta esferográfica de cor preta ou azul para realizar a prova.

VIII – É vedado qualquer tipo de consulta durante a prova.

IX – A prova terá duração máxima de 1 hora e 30 minutos.

X – A avaliação será composta por:

a. Uma dissertação, que versará sobre tema (a ser delimitado no momento da prova) extraído do Capítulo 4 – Princípio da Intervenção Mínima – do livro Fundamentos críticos de direito penal – Dos princípios penais de garantia, 2ª edição, de autoria de Guilherme Merolli, 2014, publicado na pela Editora Atlas e que deverá ser previamente lido pelo(a) candidato(a) (cópia digitalizada do capítulo será fornecida no momento da inscrição);

b. Duas questões dissertativas sobre temas dentre as seguintes matérias:

i. Fundamentos da Defensoria Pública: Acesso à Justiça. Funções da Defensoria Pública.

ii. Direito Constitucional: Direitos fundamentais.

iii. Direitos Humanos: Conceito. Características. Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

iv. Direito Penal: Princípios. Teoria do delito. Teoria da pena.

v. Direito Processual Penal: Garantias constitucionais do processo penal. Prisão e liberdade. Prisão cautelar e medidas cautelares. Teoria geral dos recursos. Habeas corpus.

XI – Os cinco candidatos com a maior nota serão chamados para entrevista com o defensor público, da qual será escolhido(a) aquele(a) que demonstrar maior aptidão para a vaga de estágio.

XII – Todos aprovados que obtiverem nota mínima na avaliação (60% do item X) comporão cadastro de reserva da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para as vagas que abrirem no ano de 2018.

XIII – O(a) candidato(a) poderá solicitar por e-mail informação sobre seu desempenho na avaliação, que ficará disponível até 30 (trinta) dias após a realização da prova.

XIV – Os casos omissos serão resolvidos em caráter irrecorrível pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

XV – A duração do estágio é de 20h semanais, com remuneração de R$ 850,00 (bolsa de R$ 700,00 e R$ 150,00 de vale-transporte).

XVI – O turno de realização do estágio é o vespertino.

XVII – A inscrição para participação neste processo seletivo é gratuita.

XVIII – Qualquer dúvida sobre a presente seleção deverá ser enviada ao seguinte email: henriquelimongi@defensoria.sc.gov.br

Florianópolis, 17 de novembro de 2017.

Thiago Burlani Neves

Defensor Público

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