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TRF4 defere solicitação e Defensoria Pública de SC é “amicus curiae” em ação popular

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De Brasília, onde participa de sua última reunião do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais do país, o Defensor Público-Geral, Ralf Zimmer Junior, tomou conhecimento da decisão propositiva do TRF4 que deferiu o pedido da Defensoria Pública de Santa Catarina como “amicus curiae” em ação popular de número 501.6757-07.2016.4.04.7.200, que questiona a legalidade do recebimento de aproximadamente R$10 milhões pela OAB-SC no então sistema dativa, após os efeitos da liquidação de referido regime jurídico.

A Defensoria Pública de Santa Catarina protocolou quinta, dia 22 de fevereiro, no Tribunal Regional Federal 4, em Porto Alegre, uma manifestação para se habilitar como “amicus curiae” (amigo da corte) nessa ação popular. Na época desse repasse, a Defensoria Pública de Santa Catarina já tinha sido instalada. “Temos legitimidade e interesse em agir para resolver essa questão. Queremos que esse numerário seja estornado e repassado para pagamento exclusivo dos advogados nomeados até então onde a Defensoria não atua”, afirmou o Defensor Público-Geral, doutor Ralf Zimmer Junior.

A Defensoria Pública solicita ainda que o Governo do Estado se manifeste a respeito desse assunto, já que partiu do Executivo o repasse do valor a OAB-SC. “Pedimos que o Estado de Santa Catarina se posicione a respeito, se vai ratificar esse dinheiro que foi para a OAB ou vai solicitar o seu estorno“, afirmou.

 

Jornalista Valquiria Guimarães Reg.Prof.6829/RS

991047676

 

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