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Acolhendo tese da Defensoria Pública de Criciúma, Justiça reconhece que o credor tem o “dever de mitigar o próprio prejuízo”

dívida
 
A 7ª Defensoria Pública de Criciúma, atuando na curadoria especial em ação monitória (de cobrança), ajuizada na 4ª Vara Cível de Criciúma, tem reconhecida tese de aplicação do dever do credor de minimizar o próprio prejuízo (princípio da colaboração e da mitigação do próprio prejuízo), decorrente do princípio da boa-fé objetiva.
 
No caso dos autos, em que pese a ação tenha sido ajuizada antes do prazo prescricional, sustentou a Defensoria Pública que o credor deveria ter tomado medidas para cobrar a dívida e assim evitar que ela fosse aumentada pela incidência de juros.
 
Alegou, ainda, que a demora por parte do credor causou um maior prejuízo à devedora, na medida em que a incidência de juros e correção monetária sobre a dívida garantiria um rendimento muito superior ao que haveria caso o valor tivesse sido regularmente cobrado à época e depositado integralmente em uma caderneta de poupança.
 
Apreciando a tese na sentença, reconheceu o magistrado que “a inércia da demandante foi de todo alongada e despropositada” e que “não há indicativos de motivos extraordinários para que o resgate do débito tenha sido postergado”. Assim, julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando a incidência de juros somente a partir da citação, ou seja, a partir do momento em que a devedora foi judicialmente intimada da existência da ação de cobrança.

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