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Defensoria de Joinville ajuíza Ação Civil Pública para regularizar estoque da Farmácia Escola

Farmácia Escola
 
A 1ª Defensoria Pública de Joinville ajuizou ação civil pública para regularizar o estoque de alguns medicamentos da Farmácia Escola do Município.
 
Em setembro/2016, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por meio da 1ª Defensoria Pública de Joinville, instaurou o Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva - PAC 24/2016, objetivando verificar possível desabastecimento de vários medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF no Município de Joinville.
 
Assim, em referida data, o Defensor Público titular realizou inspeção na Farmácia Escola de Joinville, onde é realizada dispensação dos referidos medicamentos no Município, e, na oportunidade, pôde observar, in loco, que vários medicamentos, efetivamente, estavam em falta no estoque.
 
Desde então, a 1ª Defensoria Pública de Joinville tem oficiado à Farmácia Escola de Joinville, para saber da continuidade na falta, e à Secretaria Estadual de Saúde, para saber da regularização do fornecimento dos medicamentos em falta.
 
Entretanto, passado 1 (um) ano e 6 (seis) meses, o desabastecimento continua: alguns medicamentos estão em falta desde julho/2017.
 
Tratando-se de medicamentos padronizados pelo Estado por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, não poderiam estar em falta no Município de Joinville, sobretudo há tanto tempo.
 
Destarte, ante os fatos acima relatados e a nítida violação de direitos dos pacientes do SUS que necessitam dos medicamentos em falta, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina propôs a ação civil pública.

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