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Defensoria de Joinville obtém liminar em ACP para regularizar estoque da Farmácia Escola

Farmácia Escola2
 
O Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pela 1ª  Defensoria Pública de Joinville para regularizar estoque da Farmácia Escola.
 
Em setembro/2016, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por meio da 1ª Defensoria Pública de Joinville, instaurou o Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva - PAC 24/2016, objetivando verificar possível desabastecimento de vários medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF no Município de Joinville.
 
Tratando-se de medicamentos padronizados pelo Estado por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, não poderiam estar em falta no Município de Joinville.
 
Assim, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina propôs a ação civil pública.
 
O Judiciário ouviu o Estado e deferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial, determinando ao réu que, em até 20 dias, regularize o fornecimento, por meio da "Farmácia Escola", dos medicamentos Cinacalcete 30mg cp, Clopidogrel 75mg, Desmopressina Spray, Fludrocortisona, Galantamina 8mg caps, Galantamina 16mg caps, Hidroxicloroquina 400mg cp, Latanoprosta colírio, Octreotida lar 20mg inj, Octreotida lar 30 mg inj e Pravastatina 20mgcp.

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