icone face  icone twitter


icone transparencia

Ouvidoria Geral

Serviço de Informações ao Cidadão

Relatórios

STJ assegura contagem em dobro do prazo para assistido da Defensoria Pública

prazo1

Em recurso especial interposto pela Defensoria Pública de Santa Catarina, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti, entendeu que a prerrogativa do prazo em dobro deve ser respeitada mesmo se o assistido procura a Defensoria Pública após o término do prazo simples para apresentar sua defesa.

No caso concreto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia entendido que não se poderia aplicar o prazo em dobro porque a Defensoria Pública não peticionou informando que o réu seria por ela representada. Contudo, a Ministra entendeu que não há norma determinando ao réu que informe ao juízo que será representado por defensor público como condição para a fruição do prazo em dobro.

© 2013 | Joomla - v2.5 | Todos os Direitos Reservados |