icone face  icone twitter


icone transparencia

Ouvidoria Geral

Serviço de Informações ao Cidadão

Relatórios

Em recurso interposto pela Defensoria Pública em Joinville, TJSC reconhece aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o serviço de coleta de lixo

Carnê-lixo-1-640x330

 

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso interposto pela 6ª Defensoria Pública do Núcleo Regional de Joinville, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação entre Concessionária de serviço de coleta de lixo - Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. - e moradora de Joinville. 

O acórdão do TJSC acolheu o pedido liminar da Defensoria Pública para reformar a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville que afastava a aplicação das normas protetivas do consumidor - previstas no CDC -no caso da prestação do serviço de coleta de lixo

O TJSC, aplicando as regras do CDC, entendeu que o acordo feito entre o consumidor e a Ambiental tinha a natureza de “pacto de adesão” e, por tal razão, considerou abusiva a cobrança das despesas de assessoria de cobrança e de multa em valor que excedesse a 2% (dois por cento). Assim, a medida liminar foi concedida para suspender a referida cobrança.

Agravo de Instrumento de autos nº 4010259-50.2017.8.24.0000

© 2013 | Joomla - v2.5 | Todos os Direitos Reservados |