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Juiz permite a intervenção da Defensoria Pública de Santa Catarina como parte custos vulnerabilis em ação civil pública

LUZ

 

 

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da Celesc S.A, buscando proibir a empresa de fornecer energia elétrica nos Municípios de Nova Itaberaba e Chapecó sem a prévia apresentação, pelo cidadão, de alvarás de construção e habite-se, bem como quando se tratar de assentamentos irregulares. 

 

Ao tomar ciência da existência de ação, o Defensor Público Renan Soares de Souza, titular da 7ª Defensoria Pública de Chapecó, requereu a intervenção processual da instituição como custos vulnerabilis, pois verificado o interesse direto de grupos vulneráveis, os quais, se procedente o pedido da ação, poderão ficar desprovidos do acesso ao serviço público essencial de energia elétrica. 

 

Analisando o pleito, o magistrado deferiu o ingresso na Defensoria Pública, porém, na condição de amicus curiae

 

Em face da decisão, a  7ª Defensoria Pública opôs embargos de declaração, a fim de que o Judiciário se manifestasse sobre o pedido de intervenção como custos vulnerabilis. Acolhendo o recurso, o Juiz de Direito, Dr. Selso de Oliveira, após citar doutrina e jurisprudência sobre o tema, consignou expressamente em sua vanguardista decisão que:

"Estabelecidas tais premissas, tenho que a atuação da Defensoria Pública, na presente demanda, não deve ficar limitada à atuação como amicus curiae, mas sim como parte, verdadeiramente. Porquanto inegável a presença, aqui, do interesse de grupos sociais vulneráveis/hipossuficientes, indubitavelmente alcançados pela pretensão do Ministério Público. Cuja defesa desses vulneráveis é de atribuição da Defensoria Pública, constitucionalmente assegurada. Acolho, pois os presentes embargos, suprindo a omissão e integrando o julgado embargado, deferindo o ingresso da Defensoria Pública na condição de parte (custos vulnerabilis)". (autos n. 0006296-14.2018.8.24.0018).

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