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- Publicado em Quinta, 21 Fevereiro 2013 13:01
Quem tem direito ao atendimento na Defensoria Pública
A Defensoria Pública presta assistência judicial e extrajudicial gratuita aos necessitados que comprovem insuficiência de recursos.
São consideradas necessitadas as pessoas que não têm condições de arcar com as despesas de um processo judicial sem que haja prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.
Nas Resoluções nº 15 e nº 43 do Conselho Superior constam os critérios de reconhecimento da situação de necessitado. Tais resoluções estabelecem que se presume necessitada a pessoa natural que atenda todas as condições abaixo:
1ª) renda familiar mensal não superior a 03 salários mínimos ou 04 salários mínimos quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como:
a) entidade familiar composta por mais de 05 membros;
b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo;
c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou ou transtorno global de desenvolvimento;
d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros.
A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.
2ª) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos.
3ª) em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos.
4ª) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos.
Observações:
* Havendo conflito de interesses entre pessoas de um mesmo grupo familiar (exemplo, entre marido e mulher), a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente.
** Nas ações de usucapião não será considerado como patrimônio familiar o valor do bem usucapido.
*** Os critérios acima estabelecidos não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada do Defensor Público.
Link para acessar as Resoluções nº 15 e nº 43 do Conselho Superior:
http://www.defensoria.sc.def.br/index.php/legislacao11/legislacao-especifica
Documentos Necessários
Deve-se comprovar renda e residência.
São comprovantes de renda: “contra-cheque” (holerite), carteira de trabalho, extrato de benefício previdenciário, declaração do empregador ou do sindicato.
Se não possui nenhum destes documentos, procure um funcionário no órgão, ele saberá orientá-lo como proceder.
O documento que comprova a residência deve estar, de preferência, no nome da pessoa que procura a Defensoria.
São preferencialmente aceitos: contas de luz, água, gás e telefone recentes, correspondência recente, contrato ou recibo de aluguel, declaração da associação de moradores, certidão da justiça eleitoral.
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Veja abaixo as principais atividades da Defensoria Pública do Estado:
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Área Cível Trata-se de grande área de atuação, que compreende, por exemplo, ações judiciais na área da saúde, família, moradia, sucessões, consumidor, ambiental, entre outras.
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Tutela Coletiva A Defensoria Pública pode propor ações civis públicas na defesa coletiva de cidadãos carentes. Esse instrumento pode ser utilizado em diversas áreas, tais como habitação, urbanismo, saúde, meio-ambiente e defesa do consumidor.
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Área Criminal A atuação na área criminal corresponde essencialmente à defesa de pessoas acusadas da prática de crimes. A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas apresenta todos os recursos cabíveis. Também é possível a atuação em defesa da vítima, especialmente nas hipóteses de Juizados Especiais ou de aplicação da Lei Maria da Penha (proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar). |
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Área da Infância e Juventude A atuação perante as Varas da Infância e Juventude abrange a área infracional, atuando na defesa de adolescentes acusados da prática de atos infracionais e que cumprem medidas sócio-educativas (internação, liberdade assistida, serviços comunitários, entre outras). E também a área não infracional, incluindo pedidos de adoção ou de guarda, defesa em processos de destituição do poder familiar, entre outras.
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Área de Execução Criminal A atuação abrange a defesa de cidadãos que estejam cumprindo pena em unidas prisionais ou pena alternativa em razão de condenação judicial pelo cometimento de um crime. Inclui a formulação de diversos pedidos, tais como: progressão de regime, liberdade condicional, indulto, defesa em faltas disciplinares, além de outros relativos aos tratamentos dispensados dentro do sistema penitenciário.
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