As atribuições funcionais das Defensorias Públicas do Estado de Santa Catarina são estabelecidas por Resoluções e alteradas por Deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (CSDPESC).
A Administração Superior está revendo as atribuições de todos os antigos "Ofícios" da Defensoria Pública, os quais, a partir da Resolução CSDPESC no 63/16 (DOE 20.441 de 13.12.2016), passaram a adotar a denominação "Defensorias Públicas".
Núcleo Regional de Araranguá
NÚCLEO REGIONAL DE ARARANGUÁ
Clique aqui - Anexo da Deliberação CSDPESC Nº 22/2018
(DOE/SC nº 20.719 de 28.02.2018)
Núcleo Regional de Campos Novos
Clique aqui - Resolução CSDPESC nº 40/2018
DOE/SC nº 20.857 de 18.09.2018
Núcleo Regional de Chapecó
NÚCLEO REGIONAL DE CHAPECÓ
Clique aqui - Anexo da Deliberação CSDPESC nº 14/2017
(DOE/SC nº 20.634 de 10.10.2017)
Núcleo Regional de Concórdia
NÚCLEO REGIONAL DE CONCÓRDIA
Clique aqui - Deliberação CSDPESC nº 33/2018
(DOE/SC nº 20.791 de 15.06.2018)
Núcleo Regional de Criciúma
NÚCLEO REGIONAL DE CRICIÚMA
Clique aqui - Anexo da Deliberação CSDPESC nº 7/2017
(DOE/SC nº 20.490 de 09.03.2017)
Núcleo Regional de Joaçaba
Núcleo Regional de Joinville
Clique aqui - anexo da Resolução CSDPESC nº 63/2017
(DOE/SC nº 20.441 de 13.12.2017)
Núcleo Regional de Mafra
Núcleo Regional de Palhoça
NÚCLEO REGIONAL DE PALHOÇA
OBS.:
1ª Defensoria Pública de Palhoça
2ª Defensoria Pública de Palhoça
Clique aqui - manifestação CSDPESC n. 48/2018
Núcleo Regional de Rio do Sul
NÚCLEO REGIONAL DE RIO DO SUL
Clique aqui - Deliberação CSDPESC nº 42/2018
(DOE/SC nº 20.767 de 11.05.2018)
Obs.: Errata da deliberação publicada no DOE/SC nº 20.790 de 14.06.2018 (inclui cooperação)
Núcleo Regional de São José
4° Defensoria Pública de São José (Suspensa)
Núcleo Regional de São Miguel do Oeste