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Decisão foi motivada por ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, após série de demolições em áreas de vulnerabilidade social

 

Uma liminar da Vara de Infância e da Juventude de Florianópolis proibiu, até segunda ordem, a prefeitura da Capital e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) de demolirem residências sem processo administrativo que garanta manifestação do morador, mesmo que em assentamentos irregulares. A decisão foi motivada por uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC), que questionou operações como as que resultaram na destruição de dezenas de imóveis na Vila do Arvoredo, também conhecida como Vila do Siri, no bairro Ingleses, no Norte da Ilha, entre os anos de 2017 e 2019.

De acordo com o defensor público Marcelo Scherer da Silva, muito embora a Prefeitura e Floram aleguem que os imóveis demolidos estavam abandonados à época das operações, a DPE-SC verificou que nem em todos os casos isso é verdade. A prática vinha se repetindo ao longo dos anos sempre com a alegação de que as casas foram construídas em área de preservação permanente (APP), estavam abandonadas e que era necessária a retirada emergencial das construções para a preservação da natureza. Mas após a destruição dos imóveis constatava-se, muitas vezes, que os imóveis não estavam desabitados e que os escombros eram deixados no local por longos períodos, o que deixava clara a não urgência das ações.

Silva explica que os objetos de demolição eram residências humildes, pertencentes a pessoas que já vivem em estado de vulnerabilidade social, sendo muitas delas cadastradas há anos em projetos habitacionais do Município para acesso à moradia. Acrescenta que crianças e adolescentes são parte dessas famílias e acabam ainda mais expostos à violência com este tipo de conduta do poder público, que tem o dever de zelar pela sua integridade e segurança.

Motivação foram reportagens veiculadas na imprensa

As demolições realizadas pela prefeitura e pela Floram em áreas de preservação permanente foram amplamente divulgadas pela imprensa local e estadual ao longo dos anos. A matérias mostraram que, na comunidade do Arvoredo, por exemplo, os moradores já convivem com um ambiente violento em função da criminalidade. Em um dos episódios, inclusive, alguns haviam deixado temporariamente suas casas por medo de uma disputa entre facções.