Em Ação de Obrigação por Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela Defensoria Pública de Santa Catarina, núcleo de Mafra, a fim de obrigar o Estado de Santa Catarina e o município de Mafra a fornecerem procedimento cirúrgico de crosslinking corneano a uma criança, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através do juiz substituto da 1. Vara Civel da Comarca de Mafra, Fernando Curi, responsabilizou tanto o Governo do Estado quanto à Administração Municipal para que forneçam a intervenção cirúrgica num prazo de dez dias....    Leia a matéria completa ...

 

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