INFORMATIVO

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, através do defensor público substituto Tauser Ximenes Farias, impetrou perante o Superior Tribunal de Justiça (ST) habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) que manteve a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Itajaí que condenou R. J. S. G. pelo cometimento do crime de furto.

No habeas corpus, a Defensoria Pública sustentou que a sentença era nula por ter sido prolatada por meio audiovisual, sem transcrição integral de seu conteúdo, e também porque o juiz deixou de fundamentar a razão pela qual a pena de prisão não foi substituída por multa, conforme permite a lei.

A Sexta Turma do STJ acolheu o pleito de nulidade, formando o precedente de que “É nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir”.

O referido precedente constou do Informativo de Jurisprudência nº 638 de 19/12/2018.