A Defensoria Pública de Santa Catarina ajuizou, até setembro deste ano, 569 ações visando garantir acesso à educação.  Esse número é revelado pelo Relatório de Estatística e Produtividade, da Corregedoria Geral da Defensoria Pública de Santa Catarina. Mas esse número deve ser bem maior. Somando as demandas apenas dos três maiores núcleos da DPESC, Florianópolis, Joinville e Blumenau, esse número já chega a 672 ações até o momento.   

Apenas em Florianópolis, constam 203 ações em busca por vagas em creches ajuizadas até agora, informa o defensor público Adauto Felipe Colombo.

Em Blumenau, a Prefeitura Municipal vai priorizar o atendimento para as famílias mais pobres que buscam vagas nas creches municipais. A decisão foi provocada pela indicação da Defensoria Pública de Santa Catarina, que solicitou que a atual administração priorizasse as famílias de baixa renda.

A medida começou a valer a partir do dia 10 de outubro de 2019. Nessa data, a atual administração de Blumenau alterou o Decreto do Fila Única, legislação que trata das matrículas em creches municipais.

Como explica o defensor público, Albert Silva Lima, o Decreto n. 10.162, de 29 de outubro de 2013, foi revogado pelo Decreto n. 12.365, de 10 de outubro de 2019.

“ A preferência agora das vagas nas creches municipais é para as famílias de baixa renda.  Foram criados grupos preferenciais, a exemplo das famílias que recebem o benefício assistencial do Bolsa Família, ou que tenham renda per capita abaixo de 1 (um) salário mínimo, público alvo da Defensoria Pública”, afirmou. No município, a Defensoria Pública de Santa Catarina ajuizou até outubro 327 ações solicitando vagas em creches.

Já em Joinville, até o presente momento foram ajuizadas 142 ações contra o município visando ao acesso à educação infantil ( creche e pré-escola)    

E como informa a defensora pública  Larissa Leite Gazzaneo, a principal demanda é para acesso à educação infantil no turno integral de crianças que aguardam vaga em fila de espera.

Em 2018, foram um total 489 ações impetradas pela Instituição durante todo o ano

Saiba Mais

 A educação é um direito de todos, que deve ser garantido pelo Poder Público. Na educação infantil – primeira etapa do ensino – a criança tem direito assegurado pela lei ao acesso a creches (0 a 3 anos) e pré-escolas.

A Defensoria ajuda mães, pais e representantes de crianças de baixa renda que buscam uma vaga na educação infantil. Se a pessoa levar toda a documentação necessária, será atendida por um defensor e será elaborada a ação, que pedirá a vaga ao Juiz.

Como primeiro passo para obtenção de uma vaga, o pai ou a mãe da criança deve procurar a creche mais próxima de sua residência e solicitar a inscrição de seu filho. Mesmo que não haja vaga, a Prefeitura deve realizar o cadastro da criança, gerando um “número de protocolo”. A inscrição é um direito da criança e deve ser realizada com ou sem vaga disponível. Somente com essa inscrição, e se a criança continuar sem vaga, a Defensoria poderá agir. Em regra, é feito um pedido para a Justiça para garantir esse direito. 

Valquiria Guimarães

Assessoria de Comunicação

Defensoria Pública de Santa Catarina

 

 

20191001 141841 copia 1