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A Defensoria Pública de Santa Catarina, através da 4ª Defensoria Pública do Núcleo Regional de Criciúma, obteve liminar em Habeas Corpus, na qual se reconheceu a ilegalidade da apreensão de adolescentes por fato praticado em 2016, uma vez que eles já haviam sido internados por fatos praticados em 2017...    Leia a matéria completa ...

 

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