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Em resposta aos questionamentos do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina (OAB/SC), Rafael Horn, em texto publicado nas suas páginas nas redes sociais, a Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE-SC) esclarece que sempre foi a favor da ampliação e do aperfeiçoamento do atendimento aos hipossuficientes.

Essa não é uma questão de corporativismo, mas tema já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição, por expressa delegação do Poder Constituinte: o atendimento aos necessitados deve ser realizado pela Defensoria Pública.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 3.892 e 4.270, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012 (em conformidade com a Constituição de 1988 e em estrita observância à Lei Complementar federal nº 80/1994) descrevem como deve se dar a estruturação da Defensoria Pública em Santa Catarina.

Sobre a atuação da Defensoria em defesa das pessoas jurídicas, o Ministro Gilmar Mendes, em recente voto no julgamento da ADI 4.636, descreve por que pessoas jurídicas podem ser consideradas hipossuficientes: “(..) Quando se fala em pessoa jurídica, aqui, devemos ir além dos bancos, grandes lojas, redes de supermercado. Trata-se, sim, do padeiro que abriu seu estabelecimento comercial com recursos da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, da costureira que organizou oficina na garagem de sua casa, do sapateiro que atende em uma pequena banca de bairro. Enfim, as possibilidades são infindáveis. E mais: não podemos esquecer que as entidades civis sem fins lucrativos e associações beneficentes também são pessoas jurídicas”

Ele finaliza: “Ora, poderemos rejeitar a possibilidade de serem hipossuficientes? Me parece que não. Nesse sentido, importante lembrar que esta foi a vontade do legislador, conforme se extrai da exposição de motivos do anteprojeto da Lei Complementar nº 132/09, que promoveu a alteração da redação do inciso V do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/1994”.

Valendo ressaltar, ainda, que esses são uma pequena minoria no universo de milhares de assistidos que a Defensoria Pública atende.

Sobre a obrigatoriedade de vinculação do defensor público aos quadros da ordem, da mesma forma já se pronunciaram 9 dos 11 ministros do STF, que seguindo o Relatório do eminente Ministro Gilmar Mendes, decidiram sobre a constitucionalidade do §6º do artigo 4º da Lei Complementar 80, lei de regência da Defensoria Pública e ainda fizeram interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, §1º, da Lei 8.906/94: “A diferença entre a atuação de um advogado (particular) e a de um defensor público é clamorosa, perceptível inclusive antes do advento da EC 80/14. O primeiro, em ministério privado, tem por incumbência primordial a defesa dos interesses pessoais do cliente. O segundo, detentor de cargo público, tem por escopo principal assegurar garantia do amplo acesso à justiça, não sendo legitimado por qualquer interesse privado”.

E continua: “(...) Sendo assim, com direitos, deveres e prerrogativas tão diversos, não vejo necessidade de submeter os defensores públicos a dois regimes administrativos diferentes. A Defensoria Pública, assim como o Ministério Público, já detém hierarquia institucional estabelecida, com regime disciplinar específico, estatutário, com fiscalização de uma corregedoria. Os termos estão devidamente definidos na lei de regência da instituição” (grifo nosso).

Destaca, ainda, o eminente Relator, o fato de que a “Lei Complementar 80, atualizada pela Lei Complementar 132, em nenhum momento determina que os defensores públicos se inscrevam ou permaneçam filiados aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sendo lei especial e posterior, nada impede que ela dispense os Defensores Públicos da inscrição na OAB para o exercício de suas funções”

Para finalmente concluir que “Forte nos fundamentos apresentados acima, concluo, portanto, que a Lei Complementar nº 80, lei de regência da carreira de Defensor Público, em nada viola a Constituição Federal ao dispor, no atual §6º do artigo 4º, que a capacidade postulatória do defensor decorre de nomeação e posse no cargo, sendo descabida a pretensão formulada na inicial da presente ação. Ademais, considerando que a aplicação literal do Estatuto da OAB pode vir a contrariar o fundamento da presente decisão, confiro ainda interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/1994, a fim de afastar qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil”

Portanto, a Defensoria Pública do Estado de Santa Cataria apenas defende as determinações constitucionais, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, feitos os esclarecimentos, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina segue à disposição para o diálogo em prol do direito fundamental de acesso à Justiça.

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