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A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ingressou com uma ação na Justiça para suspender o decreto municipal que proíbe idosos de utilizarem o transporte público em Joinville. O defensor público Djoni Luiz Gilgen Benedete explica que o decreto é inconstitucional, discriminatório e desproporcional.


“O estatuto do idoso, especialmente, garante que os idosos sejam tratados como qualquer outra pessoa. Se o transporte está liberado para os demais cidadãos, inclusive integrantes de grupos de risco para COVID-19, por que somente para eles está proibido? Usar o transporte público nesse momento de pandemia não é recomendado a ninguém, mas sabemos que é o único meio de locomoção ao trabalho, consultas médicas e até farmácias e mercados, para muitas pessoas”, destaca o defensor público.

Outro argumento para a suspensão do decreto é o fato dele atingir apenas quem não tem condições de se deslocar com veículo próprio ou de pagar por táxi ou Uber. Nesse caso, a proibição expõe, inclusive, esse idosos mais pobres a situações indignas, pois acabariam dependendo exclusivamente de favores para conseguir caronas de vizinhos e conhecidos, por exemplo, se precisarem comparecer a uma consulta médica.

“A propósito, não custa lembrar que o idoso, naturalmente, já tem mais dificuldade de se deslocar. Essa é uma das razões, inclusive, pelas quais tem direito ao transporte público gratuito, pois depende muito mais do ônibus do que os demais”, alerta o defensor.

Ademais, não há estudos que comprovem que o chamado isolamento vertical seja eficiente na prevenção da contaminação, uma vez que os idosos, via de regra, continuam tendo contato com pessoas autorizadas a circularem e a usarem o transporte público.
“Não se concebe cenário em que o próprio Estado acarrete tamanha humilhação e privação de direitos ao idoso!”, conclui Benedete.

 

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