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Ouvidoria Geral

Serviço de Informações ao Cidadão

Relatórios 2016

INSTITUCIONAL > História

A Defensoria Pública no Brasil teve origem no estado do Rio de Janeiro, em 5 de maio de 1897. O órgão surgiu com o objetivo de prestar assistência jurídica gratuita à população.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, destinou seu Título II para tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste título, previu no Capítulo I, os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre os direitos, assegurou no art. 5º LXXIV que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No art. 134 determinou a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art 5º, LXXIV.

Em 12 agosto de 2012, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Complementar n° 575 para criação e implementação da Defensoria Pública em Santa Catarina.

A DPE/SC é uma Instituição moderna que cresce a cada ano, com sede em Florianópolis e 23 núcleos em todo o Estado. Em seu quadro funcional, conta com servidores e membros, como os defensores públicos, por exemplo, profissionais da área de direito, aprovados em um rigoroso concurso de provas e títulos, responsáveis pela defesa do cidadão hipossuficiente.

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