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Serviço de Informações ao Cidadão

Relatórios 2016

INSTITUCIONAL > Núcleos Regionais > Áreas de Atuação

As atribuições funcionais das Defensorias Públicas do Estado de Santa Catarina são estabelecidas por resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (CSDPESC). 

A Administração Superior está revendo as atribuições de todos os antigos "Ofícios" da Defensoria Pública, os quais, a partir da Resolução CSDPESC no 63/16 (DOE 20.441 de 13.12.2016), passaram a adotar a denominação "Defensorias Públicas".

O Núcleo Regional de Joinville foi o primeiro que teve a revisão das 14 Defensorias Públicas concluída e hoje atende toda a população joinvillense e em todas as áreas. 

Pela Deliberação CSDPESC no 07/17 (DOE 20.490 de 09.03.2017), foram revistas as atribuições dos Núcleos Regionais de Araranguá, Criciúma, Lages e Tubarão.

 

CAPITAL

1o Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.

Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais perante o Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher nos casos de defesa do réu, eventual hipossuficiente em polo passivo de ação ajuizada pela 21º Defensoria Pública.

Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara do Tribunal do Júri e perante o Juizado de Violência Doméstica, quando se tratar de crime doloso contra a vida e na unidade especial do crime organizado, da Comarca da Capital.

Defensoria Pública da Capital – com atribuição para realizar o atendimento inicial dos casos de família atrelados à 1º e à 2ª Vara de Família da Comarca da Capital, à Vara de Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa e à Vara de Família do Continente.

Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara de Família da Comarca da Capital.

10º Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 2ª Vara de Família da Comarca da Capital.

11º Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara de Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa e Comarca da Capital.

12º Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara de Família do Continente e Comarca da Capital.

13º Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais em ações possessórias e relacionadas ao direito de moradia, ações de usucapião e a defesa de execução fiscal de IPTU perante as varas da comarca da Capital.

14º Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais em ações de saúde e acidentárias perante as varas da comarca da Capital.

15ª Defensoria Pública da Capital - com atribuição para exercer as funções institucionais em ações relacionadas a registro civil, direito à educação, concursos públicos e alvará para saque de pequeno valor, perante as varas da comarca da Capital, eventual defesa dos interesses de hipossuficientes, em polo passivo, que tenha sido ajuizada pela 13º Defensoria Pública.

16° Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Tribunais Superiores, em relação aos feitos que provenham de comarcas nas quais exista Núcleo Regional ou Unidade da Defensoria Pública. No âmbito do TJSC, as razões de recurso serão de responsabilidade do Defensor que os interpor, ficando a cargo desta 16º Defensoria Pública as razões de recursos de processos em que haja desistência de advogados ou renúncia, desde que provenientes de varas que na origem tenham ofício da Defensoria. As atribuições desta Defensoria Pública não retiram as atribuições das Defensorias Públicas de origem com relação à interposição de ações de competência originária do TJSC.

17° Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais vinculadas à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Tribunais Superiores, em relação aos feitos que provenham de comarcas nas quais exista Núcleo Regional ou Unidade da Defensoria Pública. No âmbito do TJSC, as razões de recurso serão de responsabilidade do Defensor que os interpor, ficando a cargo desta 17º Defensoria Pública as razões de recursos de processos em que haja desistência de advogados ou renúncia, desde que provenientes de varas que na origem tenham ofício da Defensoria. As atribuições desta Defensoria Pública não retiram as atribuições das Defensorias Públicas de origem com relação à interposição de ações de competência originária do TJSC.

18° Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais na fase pré-processual judicial dos autos de prisão em flagrante, cuja apreciação esteja abrangida pela competência das varas criminais da comarca da capital, incluída a atuação nas audiências de apresentação, até o oferecimento da denúncia e para atuar nos procedimentos administrativos disciplinares, estes apenas na fase administrativa, dos estabelecimentos penitenciários cuja competência correicional esteja submetida ao juízo da vara de execuções da comarca da capital.

19° Defensoria Pública da Capital – com atribuição de cooperação e substituição das Defensorias Públicas já existentes nos núcleos regionais de Florianópolis, unidade de São José e unidades de Palhoça. A cooperação e as substituições serão vinculadas ao defensor através de portaria expedida pelo Defensor Público-Geral.

20° Defensoria Pública da Capital – com atribuição de cooperação e substituição das Defensorias Públicas já existentes nos núcleos regionais de Florianópolis, unidade de São José e unidades de Palhoça. A cooperação e as substituições serão vinculadas ao defensor através de portaria expedida pelo Defensor Público-Geral.

21° Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as suas funções na defesa da vítima de violência doméstica contra a mulher, tutela coletiva e, perante o juizado da infância e juventude na defesa dos réus de ação envolvendo a guarda de crianças e adolescentes.

22° Defensoria Pública da Capital – com atribuição para realizar o atendimento inicial dos casos de família atrelados à 1º e à 2ª Vara de Família da Comarca da Capital, à Vara de Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa e à Vara de Família do Continente.

23° Defensoria Pública da Capital – com atribuição para exercer as funções institucionais vinculadas à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Tribunais Superiores, em relação aos feitos que provenham de comarcas nas quais exista Núcleo Regional ou Unidade da Defensoria Pública. No âmbito do TJSC, as razões de recurso serão de responsabilidade do Defensor que os interpor, ficando a cargo desta 17º Defensoria Pública as razões de recursos de processos em que haja desistência de advogados ou renúncia, desde que provenientes de varas que na origem tenham ofício da Defensoria. As atribuições desta Defensoria Pública não retiram as atribuições das Defensorias Públicas de origem com relação à interposição de ações de competência originária do TJSC.

24° Defensoria Pública da Capital – com atribuição de cooperação e substituição das Defensorias Públicas já existentes nos núcleos regionais de Florianópolis, unidade de São José e unidades de Palhoça. A cooperação e as substituições serão vinculadas ao defensor através de portaria expedida pelo Defensor Público-Geral.

25° Defensoria Pública da Capital – com atribuição de cooperação e substituição das Defensorias Públicas já existentes nos núcleos regionais de Florianópolis, unidade de São José e unidades de Palhoça. A cooperação e as substituições serão vinculadas ao defensor através de portaria expedida pelo Defensor Público-Geral.

26° Defensoria Pública da Capital – com atribuição de cooperação e substituição das Defensorias Públicas já existentes nos núcleos regionais de Florianópolis, unidade de São José e unidades de Palhoça. A cooperação e as substituições serão vinculadas ao defensor através de portaria expedida pelo Defensor Público-Geral.


NÚCLEO REGIONAL DE ARARANGUÁ

ANEXO DA DELIBERAÇÃO CSDPESC Nº 7/2017 (DOE/SC nº 20.490 de 09.03.2017 - pág. 42/43)

1ª Defensoria Pública de Araranguá

1ª Vara Criminal

Atendimento, ajuizamento e acompanhamento de demandas relacionadas à área da Infância e Juventude

Atendimento, ajuizamento e acompanhamento de demandas relacionadas ao direito à saúde em equidade com a 2ª Defensoria Pública de Araranguá

1ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Araranguá

2ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Araranguá

Cooperação de férias com a 2ª e 3ª Defensorias Públicas de Araranguá

2ª Defensoria Pública de Araranguá

2ª Vara Criminal

Atendimento, ajuizamento e acompanhamento de demandas relacionadas ao direito à saúde em equidade com a 1ª Defensoria Pública de Araranguá

1ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Araranguá

1ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Araranguá

Cooperação de férias com a 1ª e 3ª Defensorias Públicas de Araranguá

3ª Defensoria Pública de Araranguá

1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis

2ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Araranguá

2ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Araranguá

Cooperação de férias com a 1ª e 2ª Defensorias Públicas de Araranguá

 

 Obs.: As Defensorias Públicas de Araranguá atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Araranguá, os hipossuficientes residentes nos municípios de Maracajá e Balneário Arroio do Silva.


NÚCLEO REGIONAL DE BRUSQUE

Defensoria Pública de Brusque – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara da família, órfãos, sucessões e infância e juventude de Brusque, exclusivamente nos casos de infância e juventude, e na Vara da Fazenda Pública, exclusivamente na área de saúde.

2ª Defensoria Pública de Brusque - com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Criminal e Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude de Brusque no que diz respeito ao ato infracional.

Obs.: As Defensorias Públicas de Brusque atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Brusque, os hipossuficientes residentes nos municípios de Botuvera e Guabiruba.

 


NÚCLEO REGIONAL DE BLUMENAU

Defensoria Pública de Blumenau – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara Criminal; Defesas Conflitantes na 2ª Vara de Criminal.

Defensoria Pública de Blumenau – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 3ª Vara Criminal, Defesas Conflitantes na Vara da Infância e Juventude.

Defensoria Pública de Blumenau – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara da Infância e Juventude; Vara da 1ª Vara Criminal.

Defensoria Pública de Blumenau – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara de Família; Defesas Conflitantes na 2ª Vara Família.

Defensoria Pública de Blumenau – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 2ª Vara de Família; Defesas Conflitantes na 1ª Vara Família.

Defensoria Pública de Blumenau – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 2ª Vara Criminal.

Defensoria Pública de Blumenau – com atribuição de cooperação e substituição dos ofícios já existentes nos núcleos regionais de Blumenau, Rio do Sul, Mafra e Jaraguá do Sul. A cooperação e as substituições serão vinculadas ao defensor através de portaria expedida pelo Defensor Público-Geral.


NÚCLEO REGIONAL DE CAÇADOR

Defensoria Pública de Caçador – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Criminal, com exceção do juizado especial criminal, e 1ª Vara Cível, exclusivamente nos atos infracionais da infância e juventude.

Obs.: A Defensoria Pública de Caçador atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de Caçador, os hipossuficientes residentes nos municípios de Rio das Antas, Calmon e Macieira.


 

NÚCLEO REGIONAL DE CAMPOS NOVOS

Defensoria Pública de Campos Novos – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara Cível, exclusivamente na infância e juventude a 2ª Vara Civil, exclusivamente em ações de medicamentos, exames, cirurgias e similares, e Vara Criminal, com exceção dos crimes de menor potencial ofensivo.

Obs.: A Defensoria Pública de Campos Novos atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de Campos Novos, os hipossuficientes residentes nos municípios de Vargem, Zortea e Brunópolis (antiga Palmares).


 NÚCLEO REGIONAL DE CHAPECÓ

Defensoria Pública de Chapecó – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara Criminal; Defesas Conflitantes na 2ª Vara de Criminal.

Defensoria Pública de Chapecó – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 2ª Vara Criminal; Defesas Conflitantes na 3ª Vara de Criminal.

Defensoria Pública de Chapecó – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 3ª Vara Criminal; Defesas Conflitantes na 4ª Vara de Criminal.

Defensoria Pública de Chapecó – com atribuição para exercer as funções institucionais perante o Juizado Especial Criminal e exercer a defesa do réu nos casos de violência doméstica contra a mulher; Defesas Conflitantes na 1ª Vara de Criminal.

Defensoria Pública de Chapecó – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara da Família, Infância e Juventude; Defesas Conflitantes na Vara da Família, da Família, Infância e Juventude.

Defensoria Pública de Chapecó – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Vara Especializada. Defesas Conflitantes na Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Vara Especializada.

Defensoria Pública de Chapecó – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes de trabalho e Registros públicos da comarca de Chapecó, nas ações possessórias relacionadas ao direito de moradia, nas ações de saúde e acidentárias, nas ações relacionadas a registro civil, direito à educação, concursos públicos e tutela coletiva, nas áreas mencionadas, em face do Estado de Santa Catarina e Municípios da Comarca de Chapecó.

Defensoria Pública de Chapecó – com atribuição de cooperação e substituição dos ofícios já existentes nos núcleos regionais de Chapecó, São Miguel do Oeste, São Lourenço do Oeste, Maravilha, Concórdia e Xanxerê. A cooperação e as substituições serão vinculadas ao defensor através de portaria expedida pelo Defensor Público-Geral.

Obs.: As Defensorias Públicas de Chapecó atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Chapecó, os hipossuficientes residentes nos municípios de Caxambu do Sul, Nova Itaberaba, Guatambú, Planalto Alegre e Cordilheira Alta.


 NÚCLEO REGIONAL DE CONCÓRDIA

Defensoria Pública de Concórdia – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª e 2ª Vara Cível, exclusivamente em ações de medicamentos, exames, cirurgias e similares, Vara da família, órfãos, sucessões e infância e juventude, exclusivamente atos infracionais e Vara Criminal, em todos os feitos com exceção dos crimes de menor potencial ofensivo.

Obs.: A Defensorias Pública de Concórdia atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de Concórdia, os hipossuficientes residentes nos municípios de Irani, Peritiba, Presidente Castelo Branco e Alto Bela Vista.


NÚCLEO REGIONAL DE CRICIÚMA

 

ANEXO DA DELIBERAÇÃO CSDPESC Nº 7/2017 (DOE/SC nº 20.490 de 09.03.2017 - pág. 42/43)

1ª Defensoria Pública de Criciúma

1ª Vara Criminal
1ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública de Criciúma
2ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública de Criciúma
3ª Atuação Conflitante na 7ª Defensoria Pública de Criciúma
Cooperação de férias com a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas de Criciúma

2ª Defensoria Pública de Criciúma

2ª Vara Criminal
1ª Atuação Conflitante na 7ª Defensoria Pública de Criciúma
2ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública de Criciúma
3ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Criciúma
Cooperação de férias com a 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas de Criciúma

3ª Defensoria Pública de Criciúma

Vara da Família
Unidade de Cooperação da UNESC
1ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública de Criciúma
2ª Atuação Conflitante na 7ª Defensoria Pública de Criciúma
3ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública de Criciúma
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas de Criciúma

4ª Defensoria Pública de Criciúma

Vara da Infância, Juventude e Anexos

1ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública de Criciúma
2ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Criciúma
3ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Criciúma
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas de Criciúma

5ª Defensoria Pública de Criciúma

Vara de Execuções Penais
Atendimento, ajuizamento e acompanhamento de demandas referentes ao direito à saúde
1ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Criciúma
2ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública de Criciúma
3ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Criciúma
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas de Criciúma

6ª Defensoria Pública de Criciúma

1ª e 2ª Varas Cíveis
1ª Vara da Fazenda Pública
Atendimento e ajuizamento de demandas nas Varas Cíveis e da Fazenda Pública em equidade com a 7ª Defensoria Pública de Criciúma
Atendimento, ajuizamento e acompanhamento de demandas no Juizado Especial Cível em equidade com a 7ª Defensoria Pública de Criciúma
1ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Criciúma
2ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Criciúma
3ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública de Criciúma
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Defensorias Públicas de Criciúma

7ª Defensoria Pública de Criciúma

3ª e 4ª Varas Cíveis
2ª Vara da Fazenda Pública
Atendimento e ajuizamento de demandas nas Varas Cíveis e da Fazenda Pública em equidade com a 6ª Defensoria Pública de Criciúma
Atendimento, ajuizamento e acompanhamento de demandas no Juizado Especial Cível em equidade com a 6ª Defensoria Pública de Criciúma
1ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Criciúma
2ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Criciúma
3ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública de Criciúma
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas de Criciúma

Obs.: As Defensorias Públicas de Criciúma atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Criciúma, os hipossuficientes residentes nos municípios de Siderópolis, Nova Veneza e Treviso.


NÚCLEO REGIONAL DE CURITIBANOS

Defensoria Pública de Curitibanos – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Criminal, com exceção dos crimes de menor potencial ofensivo e Vara da família, órfãos, sucessões e infância e juventude, exclusivamente nos atos infracionais da infância e juventude e nas ações relacionadas à saúde.

Obs.: A Defensoria Pública de Curitibanos atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de Curitibanos, os hipossuficientes residentes nos municípios de Ponta Alta do Norte, São Cristóvão do Sul e Frei Rogério.


NÚCLEO REGIONAL DE ITAJAÍ

Defensoria Pública de Itajaí – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara Criminal de Itajaí (Vara Criminal Comum, tribunal do Júri e a defesa do réu na Vara da Violência Doméstica contra a Mulher).

Defensoria Pública de Itajaí – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 2ª Vara Criminal, exceto juizado especial criminal.

Defensoria Pública de Itajaí – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí, nos feitos envolvendo matéria de execução penal.

Defensoria Pública de Itajaí – com atribuição para exercer as funções institucionais em direitos sociais (alimentos, medicamentos, cirurgias e congêneres) perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí e atuação perante o Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Itajaí, excluindo-se a atuação em inventários, internações compulsórias, interdições e congêneres.

Defensoria Pública de Itajaí – com atribuição para exercer as funções institucionais na realização do atendimento inicial e ajuizamento das iniciais dos casos da área de direito de família;

Defensoria Pública de Itajaí – com atribuição para exercer as funções institucionais na realização do acompanhamento processual perante a Vara da família da comarca de Itajaí, incluindo o atendimento inicial dos réus com ações em curso naquela unidade jurisdicional.

Defensoria Pública de Itajaí – com atribuição de cooperação e substituição das Defensorias Públicas já existentes nos núcleos regionais de Itajaí, unidade de Brusque e na sede da Defensoria Pública. A cooperação e as substituições serão vinculadas ao defensor através de portaria expedida pelo Defensor Público-Geral.


NÚCLEO REGIONAL DE JARAGUÁ DO SUL

1ª Defensoria Pública de Jaraguá do Sul - com atribuição para exercer as funções institucionais perante 1ª e 2ª Varas Criminais, em âmbito judicial e extrajudicial, exclusivamente nos processos do rito especial do Júri, nos processos de execução penal, na assistência jurídica à vítima de violência doméstica e nos processos, independentemente de sua natureza, em que o réu estiver preso.

Defensoria Pública de Jaraguá do Sul – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara da Família, Infância e Juventude e nas ações relacionadas a área da saúde.

Obs.: As Defensorias Públicas de Jaraguá do Sul atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Jaraguá do Sul, os hipossuficientes residentes no município de Corupa.


NÚCLEO REGIONAL DE JOAÇABA

Defensoria Pública de Joaçaba - com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Criminal, exceto nos processos de competência do Tribunal do Júri; atuar na Vara da Infância, exclusivamente nos feitos relativos a atos infracionais da infância e juventude e nas ações relacionadas ao direito à saúde.

Obs.: A Defensoria Pública de Joaçaba atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de Joaçaba, os hipossuficientes residentes nos municípios de Aguá Doce, Ibicare, Treze Tilhas e Luzerna.


NÚCLEO REGIONAL DE JOINVILLE

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO CSDPESC nº 63/2016 (DOE/SC nº 20.441 de 13.12.2016 – pág. 22/24)

1ª Defensoria Pública de Joinville

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

Tutela coletiva nas competências da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública

1ª Atuação Conflitante na 3ª Vara da Fazenda Pública

1ª Atuação Conflitante na 1ª e 2ª Varas de Direito Bancário

3ª Atuação Conflitante nas Varas Cíveis

3ª Atuação Conflitante no 1º e no 3º Juizado Especial Cível

Cooperação de férias com a 6ª, 13ª e 14ª Defensorias Públicas de Joinville

2ª Defensoria Pública de Joinville

1ª Vara da Família

Atendimento e ajuizamento de iniciais de distribuição vinculada à 1ª Vara de Família

1ª Atuação Conflitante na 2ª Vara da Família

2ª Atuação Conflitante na 3ª Vara da Família

3ª Atuação Conflitante na Vara da Infância e Juventude

Cooperação de férias com a 3ª e 4ª Defensorias Públicas de Joinville e, na área cível, com a 5ª Defensoria Pública de Joinville

3ª Defensoria Pública de Joinville

2ª Vara da Família

Atendimento e ajuizamento de iniciais de distribuição vinculada à 2ª Vara da Família

Mediação Familiar Pré-Processual perante o Fórum da Comarca de Joinville

1ª Atuação Conflitante na 3ª Vara da Família

1ª Atuação Conflitante na Vara da Infância e Juventude

2ª Atuação Conflitante na 1ª Vara da Família

Cooperação de férias com a 2ª e 4ª Defensorias Públicas de Joinville e, na área cível, com a 5ª Defensoria Pública de Joinville

4ª Defensoria Pública de Joinville

3ª Vara da Família

Atendimento e ajuizamento de iniciais de distribuição vinculada à 3ª Vara da Família

1ª Atuação Conflitante na 1ª Vara da Família

2ª Atuação Conflitante na 2ª Vara da Família

2ª Atuação Conflitante na Vara da Infância e Juventude

Cooperação de férias com a 2ª e 3ª Defensorias Públicas de Joinville e, na área cível, com a 5ª Defensoria Pública de Joinville

5ª Defensoria Pública de Joinville

Vara da Infância e Juventude

Tutela coletiva nas competências da Vara da Infância e Juventude

Cooperação de férias com a 11ª e 12ª Defensorias Públicas de Joinville

6ª Defensoria Pública de Joinville

3ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Direito Bancário

2ª Vara de Direito Bancário

Tutela coletiva nas competências da 3ª Vara da Fazenda Pública e das Varas de Direito Bancário, inclusive perante a 2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Atuação Conflitante na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública

2ª Atuação Conflitante nas Varas Cíveis

2ª Atuação Conflitante no 1º e 3º Juizado Especial Cível

Cooperação de férias com a 1ª, 13ª e 14ª Defensorias Públicas de Joinville

7ª Defensoria Pública de Joinville

1ª Vara Criminal

2ª Atuação Conflitante na 2ª Vara Criminal

3ª Atuação Conflitante na 4ª Vara Criminal

Cooperação de férias com a 8, 9ª e 10ª Defensorias Públicas de Joinville

8ª Defensoria Pública de Joinville

2ª Vara Criminal

Assistência e defesa da vítima de violência doméstica e familiar

1ª Atuação Conflitante na 3ª Vara Criminal

2ª Atuação Conflitante na 4ª Vara Criminal

3ª Atuação Conflitante na 1ª Vara Criminal

Cooperação de férias com a 7, 9ª e 10ª Defensorias Públicas de Joinville

9ª Defensoria Pública de Joinville

3ª Vara Criminal

Execução Penal

Tutela coletiva na competência da Execução Penal, inclusive perante a 2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Atuação Conflitante na 1ª, 2ª e 4ª Varas Criminais

Cooperação de férias com a 7, 8ª e 10ª Defensorias Públicas de Joinville

10ª Defensoria Pública de Joinville

4ª Vara Criminal

2ª Atuação Conflitante na 1ª Vara Criminal

3ª Atuação Conflitante na 2ª Vara Criminal

Cooperação de férias com a 7, 8ª e 9ª Defensorias Públicas de Joinville

11ª Defensoria Pública de Joinville

Atendimento e ajuizamento de iniciais da área de Família não vinculadas a quaisquer das Varas de Família da Comarca de Joinville

Supervisão de Triagem

1ª Atuação Conflitante no Juizado Especial Criminal

Cooperação de férias com a 12ª Defensoria Pública de Joinville e, na área infracional, com a 5ª Defensoria Pública de Joinville

12ª Defensoria Pública de Joinville

Juizado Especial Criminal

1ª Atuação Conflitante no atendimento e ajuizamento de iniciais da área de Família não vinculadas a quaisquer das Varas de Família da Comarca de Joinville

Cooperação de férias com a 11ª Defensoria Pública de Joinville e, na área infracional, com a 5ª Defensoria Pública de Joinville

13ª Defensoria Pública de Joinville

1ª Vara Cível    

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

7ª Vara Cível (nos processos de número par)

1º Juizado Especial Cível

Tutela coletiva nas competências da área cível, inclusive perante a 2ª Vara da Fazenda Pública

Atendimento e ajuizamento de iniciais da área cível não vinculadas a quaisquer das Varas Cíveis da Comarca de Joinville

1ª Atuação Conflitante na 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis

1ª Atuação Conflitante na 7ª Vara Cível (nos processos de número ímpar)

1ª Atuação Conflitante no 3º Juizado Especial Cível

2ª Atuação Conflitante nas Varas da Fazenda Pública

2ª Atuação Conflitante nas Varas de Direito Bancário

Cooperação de férias com a 1ª, 6ª e 14ª Defensorias Públicas de Joinville

14ª Defensoria Pública de Joinville

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

7ª Vara Cível (nos processos de número ímpar)

3º Juizado Especial Cível

Tutela coletiva nas competências da área cível, inclusive perante a 2ª Vara da Fazenda Pública

Atendimento e ajuizamento de iniciais da área cível não vinculadas a quaisquer das Varas Cíveis da Comarca de Joinville

1ª Atuação Conflitante na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis

1ª Atuação Conflitante na 7ª Vara Cível (nos processos de número par)

1ª Atuação Conflitante no 1º Juizado Especial Cível

3ª Atuação Conflitante nas Varas da Fazenda Pública

3ª Atuação Conflitante nas Varas de Direito Bancário

Cooperação de férias com a 1ª, 6ª e 13ª Defensorias Públicas de Joinville

 

 


NÚCLEO REGIONAL DE LAGES

ANEXO DA DELIBERAÇÃO CSDPESC Nº 7/2017 (DOE/SC nº 20.490 de 09.03.2017 - pág. 42/43)

1ª Defensoria Pública de Lages

1ª Vara Criminal
Atendimento e ajuizamento de 1/3 (um terço) das demandas Cíveis e Fazendárias, exceto as relacionadas ao direito à saúde, em equidade com a 2ª e 3ª Defensorias Públicas de Lages
1ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Lages
2ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Lages
3ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública de Lages
Cooperação de férias com a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas de Lages

2ª Defensoria Pública de Lages

2ª Vara Criminal
Atendimento e ajuizamento de 1/3 (um terço) das demandas Cíveis e Fazendárias, exceto as relacionadas ao direito à saúde, em equidade com a 1ª e 3ª Defensorias Públicas de Lages
1ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Lages
2ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública de Lages
3ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Lages
Cooperação de férias com a 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas de Lages

3ª Defensoria Pública de Lages

3ª Vara Criminal
Atendimento e ajuizamento de 1/3 (um terço) das demandas Cíveis e Fazendárias, exceto as relacionadas ao direito à saúde, em equidade com a 1ª e 2ª Defensorias Públicas de Lages
1ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública de Lages
2ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública de Lages
3ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Lages
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas de Lages

4ª Defensoria Pública de Lages

Vara da Família
Unidade Judiciária de Cooperação (campus da UNIPLAC)
Acompanhamento das ações em trâmite na 1ª Vara Cível
1ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Lages
2ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública de Lages
3ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública de Lages
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas de Lages

5ª Defensoria Pública de Lages

Vara da Infância e Juventude
Acompanhamento das ações em trâmite na 2ª Vara Cível
1ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública de Lages
2ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Lages
3ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública de Lages
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Defensorias Públicas de Lages

6ª Defensoria Pública de Lages

Atendimento e ajuizamento de demandas relacionadas ao direito à saúde

Acompanhamento das ações em trâmite na Vara da Fazenda Pública
Acompanhamento das ações em trâmite na 3ª Vara Cível
Acompanhamento das ações em trâmite na 4ª Vara Cível
Acompanhamento das ações em trâmite no Juizado Especial Cível
1ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública de Lages
2ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Lages
3ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Lages
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Defensorias Públicas de Lages


Obs.: As Defensorias Públicas de Lages atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Lages, os hipossuficientes residentes nos municípios de São José do Cerrito, Painel e Bocaina do Sul.


NÚCLEO REGIONAL DE MAFRA

Defensoria Pública de Mafra – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Criminal, em todos os feitos, com exceção das infrações penais de menor potencial; e 1ª Vara Cível, exclusivamente em atos infracionais da Infância e Juventude.


NÚCLEO REGIONAL DE MARAVILHA

Defensoria Pública de Maravilha – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara, exclusivamente nos feitos relativos à infância e juventude, e 2ª Vara, em todos os feitos criminais, execução penal, tribunal do Júri e violência doméstica, com exceção do juizado especial criminal.

Obs.: A Defensoria Pública de Maravilha atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de Maravilha, os hipossuficientes residentes nos municípios de Iraceminha, São Miguel da Boa Vista, Flor do Sertão e Tigrinhos.


 

NÚCLEO REGIONAL DE PALHOÇA

1ª Defensoria Pública de Palhoça - com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1º Vara Criminal; e realização de audiências conflitantes da 2ª Defensoria Pública nos casos relacionados aos atos infracionais da infância e juventude.

2ª Defensoria Pública de Palhoça - com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara da Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões, e realização de audiências conflitantes da 3ª Defensoria Pública de Palhoça.

3ª Defensoria Pública de Palhoça - com atribuição para exercer funções institucionais perante a 2ª Vara Criminal; e realização de audiências conflitantes da 1ª Defensoria Pública de Palhoça.

 


 NÚCLEO REGIONAL DE RIO DO SUL

 

Defensoria Pública de Rio do Sul – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Criminal, em todos os feitos, com exceções daqueles que se apurem crimes de menor potencial ofensivo.

Defensoria Pública de Rio do Sul – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude, a exceção das ações relacionadas a sucessão e na Fazenda Pública atuar nos feitos relacionados a área da saúde.

Obs.: As Defensorias Públicas de Rio do Sul atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Rio do Sul, os hipossuficientes residentes nos municípios de Agronômica, Aurora, Lontras e Presidente Nereu.


NÚCLEO REGIONAL DE SÃO JOSÉ

Defensoria Pública de São José – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José, e realização de audiências conflitantes do 3° Defensoria Pública de São José.

Defensoria Pública de São José – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara da Infância e Juventude e anexos.

Defensoria Pública de São José – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara Criminal de São José, e realização de audiências conflitantes da 1° Defensoria de São José.

Defensoria Pública de São José – com atribuição de exercer as funções institucionais perante a 1ª e 2ª Vara da Família da Comarca de São José.

Obs.: As Defensorias Públicas de São José atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de São José, os hipossuficientes residentes no município de São Pedro de Alcântara.


NÚCLEO REGIONAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE

Defensoria Pública de São Lourenço do Oeste – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Única, em todos os feitos criminais, execuções penais e de violência doméstica; todos os feitos de direito de família, todos os feitos de crianças e adolescentes e em todos os feitos de medicamentos, exames, cirurgias e similares.

Obs.: A Defensoria Pública de São Lourenço do Oeste atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de São Lourenço do Oeste, os hipossuficientes residentes nos municípios de Novo Horizonte e Jupia.


NÚCLEO REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Defensoria Pública de São Miguel do Oeste – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Criminal, com exceção do juizado especial criminal; 1ª Vara Cível, exclusivamente em atos infracionais e 2ª Vara Cível, em todos os feitos relativos às ações de medicamentos, exames, cirurgias e similares.

Obs.: A Defensoria Pública de São Miguel do Oeste atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de São Miguel do Oeste, os hipossuficientes residentes nos municípios de Guaraciaba, Paraiso, Bandeirante e Santa Helena.


NÚCLEO REGIONAL DE TUBARÃO

 

ANEXO DA DELIBERAÇÃO CSDPESC Nº 7/2017 (DOE/SC nº 20.490 de 09.03.2017 - pág. 42/43)

1ª Defensoria Pública de Tubarão

1ª Vara Criminal
Vara da Fazenda Pública e Anexos
1ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Tubarão
2ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Tubarão
Cooperação de férias com a 2ª e 3ª Defensorias Públicas de Tubarão

2ª Defensoria Pública de Tubarão

2ª Vara Criminal

1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis
1ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Tubarão
2ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Tubarão
Cooperação de férias com a 1ª e 3ª Defensorias Públicas de Tubarão

3ª Defensoria Pública de Tubarão

Vara de Família, Órfãos, Infância e Juventude

Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar
Juizado Especial Cível
1ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Tubarão
2ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Tubarão
Cooperação de férias com a 1ª e 2ª Defensorias Públicas de Tubarão

 

Obs.: As Defensorias Públicas de Tubarão atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Tubarão, os hipossuficientes residentes no município de Pedras Grandes.


 

NÚCLEO REGIONAL DE XANXERÊ

Defensoria Pública de Xanxerê – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Criminal, excetuando-se o juizado especial criminal; 1ª Vara Cível, exclusivamente nos atos infracionais da infância e juventude, e 2ª Vara Cível, em todos os feitos relativos às ações de medicamentos, exames, cirurgias e similares.

Obs.: A Defensoria Pública de Xanxerê atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de Xanxerê, os hipossuficientes residentes nos municípios de Faxinal dos Guedes e Bom Jesus.

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