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INSTITUCIONAL > Núcleos Regionais > Áreas de Atuação

As atribuições funcionais das Defensorias Públicas do Estado de Santa Catarina são estabelecidas por resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (CSDPESC). 

A Administração Superior está revendo as atribuições de todos os antigos "Ofícios" da Defensoria Pública, os quais, a partir da Resolução CSDPESC no 63/16 (DOE 20.441 de 13.12.2016), passaram a adotar a denominação "Defensorias Públicas".

 

CAPITAL

Anexo da Deliberação CSDPESC nº 19/2017
DOE/SC nº 20.671 de 07.12.2017 - pág. 28/30
 
1ª Defensoria Pública da Capital
Vara de Execuções Penais
5ª Vara Criminal
1ª Atuação Conflitante na 26ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 25ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 20ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 20ª, 25ª e 26ª Defensorias Públicas da Capital
 
2ª Defensoria Pública da Capital
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Atendimento e ajuizamento de 1/5 (um quinto) das ações vinculadas às 1ª, 2ª e 3ª Varas de Direito Bancário
1ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública da Capital
4ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública da Capital
1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Atuações Conflitantes na 7ª Defensoria Pública da Capital nas ações vinculadas à Vara do Tribunal do Júri e em equidade com as  3ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas da Capital
Cooperação com as 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas da Capital
 
3ª Defensoria Pública da Capital
1ª Vara Criminal
Atendimento e ajuizamento de 1/5 (um quinto) das ações vinculadas às 1ª, 2ª e 3ª Varas de Direito Bancário
1ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública da Capital
4ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública da Capital
1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Atuações Conflitantes na 7ª Defensoria Pública da Capital nas ações vinculadas à Vara do Tribunal do Júri e em equidade com as 2ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas da Capital
Cooperação com as 2ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas da Capital
 
4ª Defensoria Pública da Capital
2ª Vara Criminal
Atendimento e ajuizamento de 1/5 (um quinto) das ações vinculadas às 1ª, 2ª e 3ª Varas de Direito Bancário
1ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública da Capital
4ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública da Capital
1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Atuações Conflitantes na 7ª Defensoria Pública da Capital nas ações vinculadas à Vara do Tribunal do Júri e em equidade com as 2ª, 3ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas da Capital
Cooperação com as 2ª, 3ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas da Capital
 
5ª Defensoria Pública a Capital
3ª Vara Criminal
Atendimento e ajuizamento de 1/5 (um quinto) das ações vinculadas às 1ª, 2ª e 3ª Varas de Direito Bancário
1ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública da Capital
4ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública da Capital
1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Atuações Conflitantes na 7ª Defensoria Pública da Capital nas ações vinculadas à Vara do Tribunal do Júri e em equidade com as  2ª, 3ª, 4ª e 6ª Defensorias Públicas da Capital
Cooperação com as 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Defensorias Públicas da Capital
 
6ª Defensoria Pública da Capital
4ª Vara Criminal
Atendimento e ajuizamento de 1/5 (um quinto) das ações vinculadas às 1ª, 2ª e 3ª Varas de Direito Bancário
1ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública da Capital
4ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública da Capital
1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Atuações Conflitantes na 7ª Defensoria Pública da Capital nas ações vinculadas à Vara do Tribunal do Júri e em equidade com as  2ª, 3ª, 4ª e 5ª Defensorias Públicas da Capital
Cooperação com as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Defensorias Públicas da Capital
 
7ª Defensoria Pública da Capital
Vara do Tribunal do Júri
Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana da Grande Florianópolis
4ª Câmara Criminal
2ª Vice-Presidência
Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais
Seção Criminal
1º Grupo de Direito Criminal
2º Grupo de Direito Criminal
3ª Atuação Conflitante na 16ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 17ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 23ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital
OBS: a) a atuação da 7ª Defensoria Pública da Capital no segundo grau ocorrerá a partir da prolação de decisões pelo Tribunal de Justiça em recursos interpostos ou ações ajuizadas pela Defensoria Pública; b) a apresentação de razões ou contrarrazões (em apelação, agravo de instrumento, agravo em execução penal e recurso em sentido estrito) e o manejo de ações originárias perante o Tribunal de Justiça (habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal) são atribuições do Órgão de Execução com atuação na origem, inclusive nos casos em que a assunção pela Defensoria Pública ocorreu em segundo grau; c) o ajuizamento de revisões criminais deverá observar a Resolução CSDPESC nº 67/2017 e o Provimento COGER nº 7/2017; d) os processos oriundos da Seção Criminal e dos Grupos de Direito Criminal serão divididos equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital, ressalvada a prevenção; e) os processos oriundos da 2ª Vice-Presidência e da Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais serão distribuídos equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital, ressalvada a prevenção; e f) a atuação da 7ª Defensoria Pública da Capital é restrita aos processos oriundos de Unidades Jurisdicionais de primeiro grau com atuação da Defensoria Pública.
 
8ª Defensoria Pública da Capital
Supervisão de Triagem (em equidade com 22ª Defensoria Pública da Capital)
Atendimento e ajuizamento de iniciais relacionadas à área de família na Comarca da Capital (excetuadas as ações revisionais de alimentos relacionadas ao direito de defesa em processos em curso nas Unidades Jurisdicionais da Comarca da Capital e os cumprimentos de decisões liminares), de ações individuais de saúde contra entes federativos e em favor de cidadãos residentes na Capital, de ações de registros públicos (registro tardio de óbito e retificação de registro civil) na Comarca da Capital, de ações de alvará judicial disciplinadas pela Lei 6.858/1980 e na Comarca da Capital e de ações de vaga em creche na Comarca da Capital
1ª Atuação Conflitante na 22ª Defensoria Pública da Capital
4ª Atuação Conflitante nas 9ª, 10ª 11ª e 12ª Defensorias Públicas da Capital (em equidade com a 22ª Defensoria Pública da Capital)
4ª Atuação Conflitante nas 13ª, 14ª 15ª e 18ª Defensorias Públicas da Capital (em equidade com a 22ª Defensoria Pública da Capital)
Cooperação com a 22ª Defensoria Pública da Capital
 
9ª Defensoria Pública da Capital
1ª Vara da Família e Órfãos
Atendimento e ajuizamento de 2/9 (dois nonos) das ações vinculadas à Vara de Sucessões e Registros Públicos
Acompanhamento da Vara de Sucessões e Registros Públicos (nos processo com dígitos 1, 2 e 3)
1ª Atuação Conflitante na 10ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 12ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 11ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 10ª, 11ª e 12ª Defensorias Públicas da Capital
 
10ª Defensoria Pública da Capital
2ª Vara da Família e Órfãos
Atendimento e ajuizamento de 2/9 (dois nonos) das ações vinculadas à Vara de Sucessões e Registros Públicos
Acompanhamento da Vara de Sucessões e Registros Públicos (nos processo com dígitos 4, 5 e 6)
1ª Atuação Conflitante na 9ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 11ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 12ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 9ª, 11ª e 12ª Defensorias Públicas da Capital
 
11ª Defensoria Pública da Capital
Vara da Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa
Atendimento e ajuizamento de 1/9 (um nono) das ações vinculadas à Vara de Sucessões e Registros Públicos
Acompanhamento da Vara de Sucessões e Registros Públicos (nos processo com dígito 0)
1ª Atuação Conflitante na 12ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 9ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 10ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 9ª, 10ª e 12ª Defensorias Públicas da Capital
 
12ª Defensoria Pública da Capital
Vara da Família do Foro do Continente
Atendimento e ajuizamento de 2/9 (dois nonos) das ações vinculadas à Vara de Sucessões e Registros Públicos
Acompanhamento da Vara de Sucessões e Registros Públicos (nos processo com dígitos 7, 8 e 9)
1ª Atuação Conflitante na 11ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 10ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 9ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 9ª, 10ª e 11ª Defensorias Públicas da Capital
 
13ª Defensoria Pública da Capital
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara Cível do Foro do Continente
3ª Vara Cível do Foro do Continente
Atendimento e ajuizamento de 1/3 (um terço) das ações vinculadas às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis do Foro Central, 1ª e 2ª Varas Cíveis do Foro do Continente, Juizado Especial da Fazenda Pública e 1ª, 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública
1ª Atuação Conflitante na 15ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 14ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 18ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 14ª, 15ª e 18ª Defensorias Públicas da Capital
 
14ª Defensoria Pública da Capital
3ª Vara da Fazenda Pública
3ª Vara Cível do Foro Central
4ª Vara Cível do Foro Central
Atendimento e ajuizamento de 1/3 (um terço) das ações vinculadas às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis do Foro Central, 1ª e 2ª Varas Cíveis do Foro do Continente, Juizado Especial da Fazenda Pública e 1ª, 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública
1ª Atuação Conflitante na 18ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 13ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 15ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 13ª, 15ª e 18ª Defensorias Públicas da Capital
 
15ª Defensoria Pública da Capital
2ª Vara da Fazenda Pública
5ª Vara Cível do Foro Central
6ª Vara Cível do Foro Central
Atendimento e ajuizamento de 1/3 (um terço) das ações vinculadas às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis do Foro Central, 1ª e 2ª Varas Cíveis do Foro do Continente, Juizado Especial da Fazenda Pública e 1ª, 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública
1ª Atuação Conflitante na 13ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 18ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 14ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 13ª, 14ª e 18ª Defensorias Públicas da Capital
 
16ª Defensoria Pública da Capital
1ª Câmara Criminal
5ª Câmara Criminal
2ª Vice-Presidência
Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais
Seção Criminal
1º Grupo de Direito Criminal
2º Grupo de Direito Criminal
1ª Atuação Conflitante na 17ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 23ª Defensoria Pública da Capital
1ª, 2ª e 3ª Atuações Conflitantes na  7ª Defensoria Pública da Capital
5ª Atuação Conflitante nas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª Defensorias Públicas da Capital
Cooperação com as 7ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital
OBS: a) a atuação da 16ª Defensoria Pública da Capital ocorrerá a partir da prolação de decisões pelo Tribunal de Justiça em recursos interpostos ou ações ajuizadas pela Defensoria Pública; b) a apresentação de razões ou contrarrazões (em apelação, agravo de instrumento, agravo em execução penal e recurso em sentido estrito) e o manejo de ações originárias perante o Tribunal de Justiça (habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal) são atribuições do Órgão de Execução com atuação na origem, inclusive nos casos em que a assunção pela Defensoria Pública ocorreu em segundo grau; c) o ajuizamento de revisões criminais deverá observar a Resolução CSDPESC nº 67/2017 e o Provimento COGER nº 7/2017; d) os processos oriundos da Seção Criminal e dos Grupos de Direito Criminal serão divididos equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital, ressalvada a prevenção; e) os processos oriundos da 5ª Câmara Criminal serão divididos equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital, ressalvada a prevenção; f) os processos oriundos da 2ª Vice-Presidência e da Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais serão distribuídos equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital, ressalvada a prevenção; g) a atuação da 16ª Defensoria Pública da Capital é restrita aos processos oriundos de Unidades Jurisdicionais de primeiro grau com atuação da Defensoria Pública; h) as 1ª, 2ª e 3ª atuações conflitantes na 7ª Defensoria Pública da Capital serão divididas equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital e restritas à 4ª Câmara Criminal e à Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana da Grande Florianópolis;  e i) a 5ª atuação conflitante nas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas da Capital será dividida equitativamente entre as 16ª,17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital.
 
17ª Defensoria Pública da Capital
2ª Câmara Criminal
5ª Câmara Criminal
2ª Vice-Presidência
Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais
Seção Criminal
1º Grupo de Direito Criminal
2º Grupo de Direito Criminal
1ª Atuação Conflitante na 23ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 16ª Defensoria Pública da Capital
1ª, 2ª e 3ª Atuações Conflitantes na  7ª Defensoria Pública da Capital
5ª Atuação Conflitante nas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª Defensorias Públicas da Capital
Cooperação com as 7ª, 16ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital
OBS: a) a atuação da 17ª Defensoria Pública da Capital ocorrerá a partir da prolação de decisões pelo Tribunal de Justiça em recursos interpostos ou ações ajuizadas pela Defensoria Pública; b) a apresentação de razões ou contrarrazões (em apelação, agravo de instrumento, agravo em execução penal e recurso em sentido estrito) e o manejo de ações originárias perante o Tribunal de Justiça (habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal) são atribuições do Órgão de Execução com atuação na origem, inclusive nos casos em que a assunção pela Defensoria Pública ocorreu em segundo grau; c) o ajuizamento de revisões criminais deverá observar a Resolução CSDPESC nº 67/2017 e o Provimento COGER nº 7/2017; d) os processos oriundos da Seção Criminal e dos Grupos de Direito Criminal serão divididos equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital, ressalvada a prevenção; e) os processos oriundos da 5ª Câmara Criminal serão divididos equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital, ressalvada a prevenção; f) os processos oriundos da 2ª Vice-Presidência e da Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais serão distribuídos equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital, ressalvada a prevenção; g) a atuação da 17ª Defensoria Pública da Capital é restrita aos processos oriundos de Unidades Jurisdicionais de primeiro grau com atuação da Defensoria Pública; h) as 1ª, 2ª e 3ª atuações conflitantes na  7ª Defensoria Pública da Capital serão divididas equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital e restritas à 4ª Câmara Criminal e à Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana da Grande Florianópolis; e i) a 5ª atuação conflitante nas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas da Capital será dividida equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital.
 
18ª Defensoria Pública da Capital
Juizado Especial da Fazenda Pública
1ª Vara Cível do Foro Central
2ª Vara Cível do Foro Central
1ª Atuação Conflitante na 14ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 15ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 13ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 13ª, 14 ª e 15 Defensorias Públicas da Capital
 
19ª Defensoria Pública da Capital
Juizado Especial Criminal do Foro do Continente e Unidade de Delitos de Trânsito da Comarca da Capital
Acompanhamento da 1ª Vara de Direito Bancário
Acompanhamento da 2ª Vara de Direito Bancário
1ª Atuação Conflitante na 21ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 24ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 21ª e 24ª Defensorias Públicas da Capital
 
20ª Defensoria Pública da Capital
Juizado Especial Criminal do Fórum Desembargador Eduardo Luz
Acompanhamento da 3ª Vara de Direito Bancário
1ª Atuação Conflitante na 25ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 26ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 1ª, 25ª e 26ª Defensorias Públicas da Capital
 
21ª Defensoria Pública da Capital
Vara da Infância e Juventude
Orientação e assistência jurídica às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher
Tutela coletiva
Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios
1ª Atuação Conflitante na 24ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 19ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 19ª e 24ª Defensorias Públicas da Capital
 
22ª Defensoria Pública da Capital
Supervisão da Triagem (em equidade com 8ª Defensoria Pública da Capital)
Atendimento e ajuizamento de iniciais relacionadas à área de família na Comarca da Capital (excetuadas as ações revisionais de alimentos relacionadas ao direito de defesa em processos em curso nas Unidades Jurisdicionais da Comarca da Capital e os cumprimentos de decisões liminares), de ações individuais de saúde contra entes federativos e em favor de cidadãos residentes na Capital, de ações de registros públicos (registro tardio de óbito e retificação de registro civil) na Comarca da Capital, de ações de alvará judicial disciplinadas pela Lei 6.858/1980 e na Comarca da Capital e de ações de vaga em creche na Comarca da Capital
1ª Atuação Conflitante na 8ª Defensoria Pública da Capital
4ª Atuação Conflitante nas 9ª, 10ª 11ª e 12ª Defensorias Públicas da Capital (em equidade com a 8ª Defensoria Pública da Capital)
4ª Atuação Conflitante nas 13ª, 14ª 15ª e 18ª Defensorias Públicas da Capital (em equidade com a 8ª Defensoria Pública da Capital)
Cooperação com a 8ª Defensoria Pública da Capital
 
23ª Defensoria Pública da Capital
3ª Câmara Criminal
5ª Câmara Criminal
2ª Vice-Presidência
Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais
Seção Criminal
1º Grupo de Direito Criminal
2º Grupo de Direito Criminal
1ª Atuação Conflitante na 16ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 17ª Defensoria Pública da Capital
1ª, 2ª e 3ª Atuações Conflitantes na  7ª Defensoria Pública da Capital
5ª Atuação Conflitante nas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª e 6ª Defensorias Públicas da Capital
Cooperação com as 7ª, 16ª e 17ª Defensorias Públicas da Capital
OBS: a) a atuação da 23ª Defensoria Pública da Capital ocorrerá a partir da prolação de decisões pelo Tribunal de Justiça em recursos interpostos ou ações ajuizadas pela Defensoria Pública; b) a apresentação de razões ou contrarrazões (em apelação, agravo de instrumento, agravo em execução penal e recurso em sentido estrito) e o manejo de ações originárias perante o Tribunal de Justiça (habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal) são atribuições do Órgão de Execução com atuação na origem, inclusive nos casos em que a assunção pela Defensoria Pública ocorreu em segundo grau; c) o ajuizamento de revisões criminais deverá observar a Resolução CSDPESC nº 67/2017 e o Provimento COGER nº 7/2017; d) os processos oriundos da Seção Criminal e dos Grupos de Direito Criminal serão divididos equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital, ressalvada a prevenção; e) os processos oriundos da 5ª Câmara Criminal serão divididos equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital, ressalvada a prevenção; f) os processos oriundos da 2ª Vice-Presidência e da Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais ressalvada a prevenção serão distribuídos equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital, ressalvada a prevenção; g) a atuação da 23ª Defensoria Pública da Capital é restrita aos processos oriundos de Unidades Jurisdicionais de primeiro grau com atuação da Defensoria Pública; h) as 1ª, 2ª e 3ª atuações conflitantes na  7ª Defensoria Pública da Capital serão divididas equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital e restritas à 4ª Câmara Criminal e à Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana da Grande Florianópolis; e i) a 5ª atuação conflitante nas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas da Capital será dividida equitativamente entre as 16ª, 17ª e 23ª Defensorias Públicas da Capital.
 
24ª Defensoria Pública da Capital
Vara de Precatórias, Recuperações Judiciais e Falências
1º Juizado Especial Cível do Foro Eduardo Luz
2º Juizado Especial Cível do Foro Eduardo Luz
1ª Atuação Conflitante na 19ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 21ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 19ª e 21ª Defensorias Públicas da Capital
OBS: a) a atuação da Defensoria Pública nos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da Capital ocorrerá nas ações cujo valor da causa supere 20 (vinte) salários mínimos; e b) as ações serão aforadas nas Varas Cíveis da Comarca da Capital (e a responsabilidade pelo acompanhamento é do Órgão de Execução com atribuição junto à respectiva Unidade Jurisdicional).
 
25ª Defensoria Pública da Capital
Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
Juizado Especial Cível do Continente
Unidade Judiciária de Cooperação do Sul da Ilha
1ª Atuação Conflitante na 20ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 26ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 1ª, 20ª e 26ª Defensorias Públicas da Capital
OBS: a) a atuação da Defensoria Pública no 1º Juizado Especial Cível do Continente e na Unidade de Cooperação do Sul da Ilha ocorrerá nas ações cujo valor da causa supere 20 (vinte) salários mínimos; e b) as ações serão aforadas nas Varas Cíveis da Comarca da Capital (e a responsabilidade pelo acompanhamento é do Órgão de Execução com atribuição junto à respectiva Unidade Jurisdicional).
 
26ª Defensoria Pública da Capital
Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina
Juizado Especial Cível do Norte da Ilha
1ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública da Capital
2ª Atuação Conflitante na 20ª Defensoria Pública da Capital
3ª Atuação Conflitante na 25ª Defensoria Pública da Capital
Cooperação com as 1ª, 20ª e 25ª Defensorias Públicas da Capital
OBS: a) a atuação da Defensoria Pública no Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina e no Juizado Especial Cível do Norte da Ilha ocorrerá nas ações cujo valor da causa supere 20 (vinte) salários mínimos; e b) as ações serão aforadas nas Varas Cíveis da Comarca da Capital (e a responsabilidade pelo acompanhamento é do Órgão de Execução com atribuição junto à respectiva Unidade Jurisdicional).

 


NÚCLEO REGIONAL DE ARARANGUÁ
 
Anexo da Deliberação CSDPESC Nº 7/2017
(DOE/SC nº 20.490 de 09.03.2017 - Pág. 42/43)
 
1ª Defensoria Pública de Araranguá:
1ª Vara Criminal
Atendimento, ajuizamento e acompanhamento de demandas relacionadas à área da Infância e Juventude
Atendimento, ajuizamento e acompanhamento de demandas relacionadas ao direito à saúde em equidade com a 2ª Defensoria Pública de Araranguá
1ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Araranguá
2ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Araranguá
Cooperação de férias com a 2ª e 3ª Defensorias Públicas de Araranguá
 
 
2ª Defensoria Pública de Araranguá:
2ª Vara Criminal
Atendimento, ajuizamento e acompanhamento de demandas relacionadas ao direito à saúde em equidade com a 1ª Defensoria Pública de Araranguá
1ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Araranguá
1ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Araranguá
Cooperação de férias com a 1ª e 3ª Defensorias Públicas de Araranguá
 
 
3ª Defensoria Pública de Araranguá:
1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis
2ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Araranguá
2ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Araranguá
Cooperação de férias com a 1ª e 2ª Defensorias Públicas de Araranguá
 
 
Obs.: As Defensorias Públicas de Araranguá atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Araranguá, os hipossuficientes residentes nos municípios de Maracajá e Balneário Arroio do Silva.
 

 

NÚCLEO REGIONAL DE BRUSQUE

Anexo da Deliberação CSDPESC Nº 15/2017
(DOE/SC nº 20.642 de 24.10.2017 - Pág. 7)
 
1ª Defensoria Pública de Brusque
Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos
Juizado Especial Cível, nas ações cujo valor da causa supere 20 salários mínimos, e Criminal
1ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Brusque
2ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Brusque
Cooperação de férias com as 2ª e 3ª Defensorias Públicas de Brusque
 
 
2ª Defensoria Pública de Brusque
Vara Criminal
Vara Comercial
1ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Brusque
2ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Brusque
Cooperação de férias com as 1ª e 3ª Defensorias Públicas de Brusque
 
 
3ª Defensoria Pública de Brusque
Vara da Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões
Vara Cível
1ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Brusque
2ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Brusque
Cooperação de férias com as 1ª e 2ª Defensorias Públicas de Brusque
 
 
Obs.: As Defensorias Públicas de Brusque atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Brusque, os hipossuficientes residentes nos municípios de Botuvera e Guabiruba.

 


NÚCLEO REGIONAL DE BLUMENAU

Defensoria Pública de Blumenau – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara Criminal; Defesas Conflitantes na 2ª Vara de Criminal.

Defensoria Pública de Blumenau – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 3ª Vara Criminal, Defesas Conflitantes na Vara da Infância e Juventude.

Defensoria Pública de Blumenau – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara da Infância e Juventude; Vara da 1ª Vara Criminal.

Defensoria Pública de Blumenau – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara de Família; Defesas Conflitantes na 2ª Vara Família.

Defensoria Pública de Blumenau – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 2ª Vara de Família; Defesas Conflitantes na 1ª Vara Família.

Defensoria Pública de Blumenau com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 2ª Vara Criminal.

Defensoria Pública de Blumenau – com atribuição de cooperação e substituição dos ofícios já existentes nos núcleos regionais de Blumenau, Rio do Sul, Mafra e Jaraguá do Sul. A cooperação e as substituições serão vinculadas ao defensor através de portaria expedida pelo Defensor Público-Geral.


NÚCLEO REGIONAL DE CAÇADOR

Defensoria Pública de Caçador – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Criminal, com exceção do juizado especial criminal, e 1ª Vara Cível, exclusivamente nos atos infracionais da infância e juventude.

Obs.: A Defensoria Pública de Caçador atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de Caçador, os hipossuficientes residentes nos municípios de Rio das Antas, Calmon e Macieira.


NÚCLEO REGIONAL DE CAMPOS NOVOS

Defensoria Pública de Campos Novos – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara Cível, exclusivamente na infância e juventude a 2ª Vara Civil, exclusivamente em ações de medicamentos, exames, cirurgias e similares, e Vara Criminal, com exceção dos crimes de menor potencial ofensivo.

Obs.: A Defensoria Pública de Campos Novos atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de Campos Novos, os hipossuficientes residentes nos municípios de Vargem, Zortea e Brunópolis (antiga Palmares).


NÚCLEO REGIONAL DE CHAPECÓ

Anexo da Deliberação CSDPESC Nº 14/2017
(DOE/SC nº 20.634 de 10.10.2017 - Pág. 81/82)
 
 
1ª Defensoria Pública de Chapecó:
1ª Vara Criminal
Acompanhamento das ações em trâmite na 1ª Vara Cível
1ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Chapecó
2ª Atuação Conflitante na 7ª Defensoria Pública de Chapecó
3ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública de Chapecó
Cooperação de férias com a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas de Chapecó
 
 
2ª Defensoria Pública de Chapecó:
2ª Vara Criminal
Atendimento e ajuizamento de 2/3 (dois terços) das demandas cíveis, exceto as demandas relacionadas à 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública
1ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Chapecó
2ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Chapecó
3ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública de Chapecó
Cooperação de férias com a 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas de Chapecó
 
 
3ª Defensoria Pública de Chapecó:
3ª Vara Criminal
Acompanhamento das ações em trâmite na 3ª Vara Cível
Tutela Coletiva na área da Execução Penal, inclusive perante a 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública
1ª Atuação Conflitante na 7ª Defensoria Pública de Chapecó
2ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Chapecó
3ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública de Chapecó
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas de Chapecó
 
 
4ª Defensoria Pública de Chapecó:
Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Acompanhamento das ações em trâmite na 4ª Vara Cível
1ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Chapecó
2ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública de Chapecó
3ª Atuação Conflitante na 7ª Defensoria Pública de Chapecó
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas de Chapecó
 
 
5ª Defensoria Pública de Chapecó:
Vara da Família, Infância e Juventude.
Atendimento e ajuizamento de 1/3 (um terço) das demandas cíveis, exceto as demandas relacionadas à 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública
Tutela Coletiva na área da infância e juventude, inclusive nas competências das 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública
1ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública de Chapecó
2ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Chapecó
3ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Chapecó
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas de Chapecó
 
 
6ª Defensoria Pública de Chapecó:
Vara da Família, Órfãos e Sucessões
Acompanhamento das ações em tramite na 2ª Vara Cível
1ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública de Chapecó
2ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública de Chapecó
3ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Chapecó
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Defensorias Públicas de Chapecó
 
 
7ª Defensoria Pública de Chapecó:
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
Tutela Coletiva em quaisquer competências, excetuadas as da Execução Penal e da Infância e Juventude
Acompanhamento das ações em trâmite nos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e cujo valor da causa supere a alçada de 20 salários mínimos
1ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública de Chapecó
2ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública de Chapecó
3ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Chapecó
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas de Chapecó

Obs.: As Defensorias Públicas de Chapecó atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Chapecó, os hipossuficientes residentes nos municípios de Caxambu do Sul, Nova Itaberaba, Guatambú, Planalto Alegre e Cordilheira Alta.


NÚCLEO REGIONAL DE CONCÓRDIA

Defensoria Pública de Concórdia – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª e 2ª Vara Cível, exclusivamente em ações de medicamentos, exames, cirurgias e similares, Vara da família, órfãos, sucessões e infância e juventude, exclusivamente atos infracionais e Vara Criminal, em todos os feitos com exceção dos crimes de menor potencial ofensivo.

Obs.: A Defensorias Pública de Concórdia atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de Concórdia, os hipossuficientes residentes nos municípios de Irani, Peritiba, Presidente Castelo Branco e Alto Bela Vista.


NÚCLEO REGIONAL DE CRICIÚMA

 
Anexo da Deliberação CSDPESC nº 7/2017
(DOE/SC nº 20.490 de 09.03.2017 - pág. 42/43)
 
  
1ª Defensoria Pública de Criciúma:
1ª Vara Criminal
1ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública de Criciúma
2ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública de Criciúma
3ª Atuação Conflitante na 7ª Defensoria Pública de Criciúma
Cooperação de férias com a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas de Criciúma
 
 
2ª Defensoria Pública de Criciúma:
2ª Vara Criminal
1ª Atuação Conflitante na 7ª Defensoria Pública de Criciúma
2ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública de Criciúma
3ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Criciúma
Cooperação de férias com a 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas de Criciúma
 
 
3ª Defensoria Pública de Criciúma:
Vara da Família
Unidade de Cooperação da UNESC
1ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública de Criciúma
2ª Atuação Conflitante na 7ª Defensoria Pública de Criciúma
3ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública de Criciúma
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas de Criciúma
 
 
4ª Defensoria Pública de Criciúma:
Vara da Infância, Juventude e Anexos
1ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública de Criciúma
2ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Criciúma
3ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Criciúma
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas de Criciúma
 
 
5ª Defensoria Pública de Criciúma:
Vara de Execuções Penais
Atendimento, ajuizamento e acompanhamento de demandas referentes ao direito à saúde
1ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Criciúma
2ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública de Criciúma
3ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Criciúma
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas de Criciúma
 
 
6ª Defensoria Pública de Criciúma:
1ª e 2ª Varas Cíveis
1ª Vara da Fazenda Pública
Atendimento e ajuizamento de demandas nas Varas Cíveis e da Fazenda Pública em equidade com a 7ª Defensoria Pública de Criciúma
Atendimento, ajuizamento e acompanhamento de demandas no Juizado Especial Cível em equidade com a 7ª Defensoria Pública de Criciúma
1ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Criciúma
2ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Criciúma
3ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública de Criciúma
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Defensorias Públicas de Criciúma
 
 
7ª Defensoria Pública de Criciúma:
3ª e 4ª Varas Cíveis
2ª Vara da Fazenda Pública
Atendimento e ajuizamento de demandas nas Varas Cíveis e da Fazenda Pública em equidade com a 6ª Defensoria Pública de Criciúma
Atendimento, ajuizamento e acompanhamento de demandas no Juizado Especial Cível em equidade com a 6ª Defensoria Pública de Criciúma
1ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Criciúma
2ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Criciúma
3ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública de Criciúma
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas de Criciúma
 
Obs.: As Defensorias Públicas de Criciúma atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Criciúma, os hipossuficientes residentes nos municípios de Siderópolis, Nova Veneza e Treviso.

 


NÚCLEO REGIONAL DE CURITIBANOS

Defensoria Pública de Curitibanos – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Criminal, com exceção dos crimes de menor potencial ofensivo e Vara da família, órfãos, sucessões e infância e juventude, exclusivamente nos atos infracionais da infância e juventude e nas ações relacionadas à saúde.

Obs.: A Defensoria Pública de Curitibanos atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de Curitibanos, os hipossuficientes residentes nos municípios de Ponta Alta do Norte, São Cristóvão do Sul e Frei Rogério.


NÚCLEO REGIONAL DE ITAJAÍ

Defensoria Pública de Itajaí – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara Criminal de Itajaí (Vara Criminal Comum, tribunal do Júri e a defesa do réu na Vara da Violência Doméstica contra a Mulher).

Defensoria Pública de Itajaí – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 2ª Vara Criminal, exceto juizado especial criminal.

Defensoria Pública de Itajaí – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí, nos feitos envolvendo matéria de execução penal.

Defensoria Pública de Itajaí – com atribuição para exercer as funções institucionais em direitos sociais (alimentos, medicamentos, cirurgias e congêneres) perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí e atuação perante o Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Itajaí, excluindo-se a atuação em inventários, internações compulsórias, interdições e congêneres.

Defensoria Pública de Itajaí – com atribuição para exercer as funções institucionais na realização do atendimento inicial e ajuizamento das iniciais dos casos da área de direito de família;

Defensoria Pública de Itajaí – com atribuição para exercer as funções institucionais na realização do acompanhamento processual perante a Vara da família da comarca de Itajaí, incluindo o atendimento inicial dos réus com ações em curso naquela unidade jurisdicional.

Defensoria Pública de Itajaí – com atribuição de cooperação e substituição das Defensorias Públicas já existentes nos núcleos regionais de Itajaí, unidade de Brusque e na sede da Defensoria Pública. A cooperação e as substituições serão vinculadas ao defensor através de portaria expedida pelo Defensor Público-Geral.


NÚCLEO REGIONAL DE JARAGUÁ DO SUL

1ª Defensoria Pública de Jaraguá do Sul - com atribuição para exercer as funções institucionais perante 1ª e 2ª Varas Criminais, em âmbito judicial e extrajudicial, exclusivamente nos processos do rito especial do Júri, nos processos de execução penal, na assistência jurídica à vítima de violência doméstica e nos processos, independentemente de sua natureza, em que o réu estiver preso.

Defensoria Pública de Jaraguá do Sul – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara da Família, Infância e Juventude e nas ações relacionadas a área da saúde.

Obs.: As Defensorias Públicas de Jaraguá do Sul atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Jaraguá do Sul, os hipossuficientes residentes no município de Corupa.


NÚCLEO REGIONAL DE JOAÇABA

Defensoria Pública de Joaçaba - com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Criminal, exceto nos processos de competência do Tribunal do Júri; atuar na Vara da Infância, exclusivamente nos feitos relativos a atos infracionais da infância e juventude e nas ações relacionadas ao direito à saúde.

Obs.: A Defensoria Pública de Joaçaba atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de Joaçaba, os hipossuficientes residentes nos municípios de Aguá Doce, Ibicare, Treze Tilhas e Luzerna.


NÚCLEO REGIONAL DE JOINVILLE

Anexo da Resolução CSDPESC Nº 63/2017
(DOE/SC nº 20.441 de 13.12.2017 - Pág. 22/24)
 
1ª Defensoria Pública de Joinville:
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
Tutela coletiva nas competências da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública
1ª Atuação Conflitante na 3ª Vara da Fazenda Pública
1ª Atuação Conflitante na 1ª e 2ª Varas de Direito Bancário
3ª Atuação Conflitante nas Varas Cíveis
3ª Atuação Conflitante no 1º e no 3º Juizado Especial Cível
Cooperação de férias com a 6ª, 13ª e 14ª Defensorias Públicas de Joinville
 
 
2ª Defensoria Pública de Joinville:
1ª Vara da Família
Atendimento e ajuizamento de iniciais de distribuição vinculada à 1ª Vara de Família
1ª Atuação Conflitante na 2ª Vara da Família
2ª Atuação Conflitante na 3ª Vara da Família
3ª Atuação Conflitante na Vara da Infância e Juventude
Cooperação de férias com a 3ª e 4ª Defensorias Públicas de Joinville e, na área cível, com a 5ª Defensoria Pública de Joinville
 
 
3ª Defensoria Pública de Joinville:
2ª Vara da Família
Atendimento e ajuizamento de iniciais de distribuição vinculada à 2ª Vara da Família
Mediação Familiar Pré-Processual perante o Fórum da Comarca de Joinville
1ª Atuação Conflitante na 3ª Vara da Família
1ª Atuação Conflitante na Vara da Infância e Juventude
2ª Atuação Conflitante na 1ª Vara da Família
Cooperação de férias com a 2ª e 4ª Defensorias Públicas de Joinville e, na área cível, com a 5ª Defensoria Pública de Joinville
 
 
4ª Defensoria Pública de Joinville:
3ª Vara da Família
Atendimento e ajuizamento de iniciais de distribuição vinculada à 3ª Vara da Família
1ª Atuação Conflitante na 1ª Vara da Família
2ª Atuação Conflitante na 2ª Vara da Família
2ª Atuação Conflitante na Vara da Infância e Juventude
Cooperação de férias com a 2ª e 3ª Defensorias Públicas de Joinville e, na área cível, com a 5ª Defensoria Pública de Joinville
 
 
5ª Defensoria Pública de Joinville:
Vara da Infância e Juventude
Tutela coletiva nas competências da Vara da Infância e Juventude
Cooperação de férias com a 11ª e 12ª Defensorias Públicas de Joinville
 
 
6ª Defensoria Pública de Joinville:
3ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Direito Bancário
2ª Vara de Direito Bancário
Tutela coletiva nas competências da 3ª Vara da Fazenda Pública e das Varas de Direito Bancário, inclusive perante a 2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Atuação Conflitante na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública
2ª Atuação Conflitante nas Varas Cíveis
2ª Atuação Conflitante no 1º e 3º Juizado Especial Cível
Cooperação de férias com a 1ª, 13ª e 14ª Defensorias Públicas de Joinville
 
 
7ª Defensoria Pública de Joinville:
1ª Vara Criminal
2ª Atuação Conflitante na 2ª Vara Criminal
3ª Atuação Conflitante na 4ª Vara Criminal
Cooperação de férias com a 8, 9ª e 10ª Defensorias Públicas de Joinville
 
 
8ª Defensoria Pública de Joinville:
2ª Vara Criminal
Assistência e defesa da vítima de violência doméstica e familiar
1ª Atuação Conflitante na 3ª Vara Criminal
2ª Atuação Conflitante na 4ª Vara Criminal
3ª Atuação Conflitante na 1ª Vara Criminal
Cooperação de férias com a 7, 9ª e 10ª Defensorias Públicas de Joinville
 
 
9ª Defensoria Pública de Joinville:
3ª Vara Criminal
Execução Penal
Tutela coletiva na competência da Execução Penal, inclusive perante a 2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Atuação Conflitante na 1ª, 2ª e 4ª Varas Criminais
Cooperação de férias com a 7, 8ª e 10ª Defensorias Públicas de Joinville
 
 
10ª Defensoria Pública de Joinville:
4ª Vara Criminal
2ª Atuação Conflitante na 1ª Vara Criminal
3ª Atuação Conflitante na 2ª Vara Criminal
Cooperação de férias com a 7, 8ª e 9ª Defensorias Públicas de Joinville
 
 
11ª Defensoria Pública de Joinville:
Atendimento e ajuizamento de iniciais da área de Família não vinculadas a quaisquer das Varas de Família da Comarca de Joinville
Supervisão de Triagem
1ª Atuação Conflitante no Juizado Especial Criminal
Cooperação de férias com a 12ª Defensoria Pública de Joinville e, na área infracional, com a 5ª Defensoria Pública de Joinville
 
 
12ª Defensoria Pública de Joinville:
Juizado Especial Criminal
1ª Atuação Conflitante no atendimento e ajuizamento de iniciais da área de Família não vinculadas a quaisquer das Varas de Família da Comarca de Joinville
Cooperação de férias com a 11ª Defensoria Pública de Joinville e, na área infracional, com a 5ª Defensoria Pública de Joinville
 
 
13ª Defensoria Pública de Joinville:
1ª Vara Cível    
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
7ª Vara Cível (nos processos de número par)
1º Juizado Especial Cível
Tutela coletiva nas competências da área cível, inclusive perante a 2ª Vara da Fazenda Pública
Atendimento e ajuizamento de iniciais da área cível não vinculadas a quaisquer das Varas Cíveis da Comarca de Joinville
1ª Atuação Conflitante na 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis
1ª Atuação Conflitante na 7ª Vara Cível (nos processos de número ímpar)
1ª Atuação Conflitante no 3º Juizado Especial Cível
2ª Atuação Conflitante nas Varas da Fazenda Pública
2ª Atuação Conflitante nas Varas de Direito Bancário
Cooperação de férias com a 1ª, 6ª e 14ª Defensorias Públicas de Joinville
 
 
14ª Defensoria Pública de Joinville:
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível (nos processos de número ímpar)
3º Juizado Especial Cível
Tutela coletiva nas competências da área cível, inclusive perante a 2ª Vara da Fazenda Pública
Atendimento e ajuizamento de iniciais da área cível não vinculadas a quaisquer das Varas Cíveis da Comarca de Joinville
1ª Atuação Conflitante na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis
1ª Atuação Conflitante na 7ª Vara Cível (nos processos de número par)

 


NÚCLEO REGIONAL DE LAGES

Anexo da Deliberação CSDPESC Nº 7/2017
(DOE/SC nº 20.490 de 09.03.2017 - pág. 42/43)
 
1ª Defensoria Pública de Lages:
1ª Vara Criminal
Atendimento e ajuizamento de 1/3 (um terço) das demandas Cíveis e Fazendárias, exceto as relacionadas ao direito à saúde, em equidade com a 2ª e 3ª Defensorias Públicas de Lages
1ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Lages
2ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Lages
3ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública de Lages
Cooperação de férias com a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas de Lages
 
 
2ª Defensoria Pública de Lages:
2ª Vara Criminal
Atendimento e ajuizamento de 1/3 (um terço) das demandas Cíveis e Fazendárias, exceto as relacionadas ao direito à saúde, em equidade com a 1ª e 3ª Defensorias Públicas de Lages
1ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Lages
2ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública de Lages
3ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Lages
Cooperação de férias com a 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas de Lages
 
 
3ª Defensoria Pública de Lages:
3ª Vara Criminal
Atendimento e ajuizamento de 1/3 (um terço) das demandas Cíveis e Fazendárias, exceto as relacionadas ao direito à saúde, em equidade com a 1ª e 2ª Defensorias Públicas de Lages
1ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública de Lages
2ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública de Lages
3ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Lages
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 4ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas de Lages
 
 
4ª Defensoria Pública de Lages:
Vara da Família
Unidade Judiciária de Cooperação (campus da UNIPLAC)
Acompanhamento das ações em trâmite na 1ª Vara Cível
1ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Lages
2ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública de Lages
3ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública de Lages
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas de Lages
 
 
5ª Defensoria Pública de Lages:
Vara da Infância e Juventude
Acompanhamento das ações em trâmite na 2ª Vara Cível
1ª Atuação Conflitante na 6ª Defensoria Pública de Lages
2ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Lages
3ª Atuação Conflitante na 4ª Defensoria Pública de Lages
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Defensorias Públicas de Lages
 
6ª Defensoria Pública de Lages:
Atendimento e ajuizamento de demandas relacionadas ao direito à saúde
Acompanhamento das ações em trâmite na Vara da Fazenda Pública
Acompanhamento das ações em trâmite na 3ª Vara Cível
Acompanhamento das ações em trâmite na 4ª Vara Cível
Acompanhamento das ações em trâmite no Juizado Especial Cível
1ª Atuação Conflitante na 5ª Defensoria Pública de Lages
2ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Lages
3ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Lages
Cooperação de férias com a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Defensorias Públicas de Lages
 
 
Obs.: As Defensorias Públicas de Lages atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Lages, os hipossuficientes residentes nos municípios de São José do Cerrito, Painel e Bocaina do Sul.
 

NÚCLEO REGIONAL DE MAFRA

Defensoria Pública de Mafra – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Criminal, em todos os feitos, com exceção das infrações penais de menor potencial; e 1ª Vara Cível, exclusivamente em atos infracionais da Infância e Juventude.


NÚCLEO REGIONAL DE MARAVILHA

Defensoria Pública de Maravilha – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara, exclusivamente nos feitos relativos à infância e juventude, e 2ª Vara, em todos os feitos criminais, execução penal, tribunal do Júri e violência doméstica, com exceção do juizado especial criminal.

Obs.: A Defensoria Pública de Maravilha atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de Maravilha, os hipossuficientes residentes nos municípios de Iraceminha, São Miguel da Boa Vista, Flor do Sertão e Tigrinhos.


 

NÚCLEO REGIONAL DE PALHOÇA

1ª Defensoria Pública de Palhoça - com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1º Vara Criminal; e realização de audiências conflitantes da 2ª Defensoria Pública nos casos relacionados aos atos infracionais da infância e juventude.

2ª Defensoria Pública de Palhoça - com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara da Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões, e realização de audiências conflitantes da 3ª Defensoria Pública de Palhoça.

3ª Defensoria Pública de Palhoça - com atribuição para exercer funções institucionais perante a 2ª Vara Criminal; e realização de audiências conflitantes da 1ª Defensoria Pública de Palhoça.

 


 NÚCLEO REGIONAL DE RIO DO SUL

 

Defensoria Pública de Rio do Sul – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Criminal, em todos os feitos, com exceções daqueles que se apurem crimes de menor potencial ofensivo.

Defensoria Pública de Rio do Sul – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude, a exceção das ações relacionadas a sucessão e na Fazenda Pública atuar nos feitos relacionados a área da saúde.

Obs.: As Defensorias Públicas de Rio do Sul atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Rio do Sul, os hipossuficientes residentes nos municípios de Agronômica, Aurora, Lontras e Presidente Nereu.


NÚCLEO REGIONAL DE SÃO JOSÉ

Defensoria Pública de São José – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José, e realização de audiências conflitantes do 3° Defensoria Pública de São José.

Defensoria Pública de São José – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara da Infância e Juventude e anexos.

Defensoria Pública de São José – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a 1ª Vara Criminal de São José, e realização de audiências conflitantes da 1° Defensoria de São José.

Defensoria Pública de São José – com atribuição de exercer as funções institucionais perante a 1ª e 2ª Vara da Família da Comarca de São José.

Obs.: As Defensorias Públicas de São José atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de São José, os hipossuficientes residentes no município de São Pedro de Alcântara.


NÚCLEO REGIONAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE

 Anexo da Deliberação CSDPESC Nº 14/2017
(DOE/SC nº 20.634 de 10.10.2017 - Pág. 82)
 
1ª Defensoria Pública de São Lourenço do Oeste:
Vara Única

Obs.: A Defensoria Pública de São Lourenço do Oeste atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de São Lourenço do Oeste, os hipossuficientes residentes nos municípios de Novo Horizonte e Jupia.

 


NÚCLEO REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Defensoria Pública de São Miguel do Oeste – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Criminal, com exceção do juizado especial criminal; 1ª Vara Cível, exclusivamente em atos infracionais e 2ª Vara Cível, em todos os feitos relativos às ações de medicamentos, exames, cirurgias e similares.

Obs.: A Defensoria Pública de São Miguel do Oeste atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de São Miguel do Oeste, os hipossuficientes residentes nos municípios de Guaraciaba, Paraiso, Bandeirante e Santa Helena.


NÚCLEO REGIONAL DE TUBARÃO

 

Anexo Da Deliberação CSDPESC nº 7/2017
 (DOE/SC nº 20.490 de 09.03.2017 - pág. 42/43)
 
1ª Defensoria Pública de Tubarão:
1ª Vara Criminal
Vara da Fazenda Pública e Anexos
1ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Tubarão
2ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Tubarão
Cooperação de férias com a 2ª e 3ª Defensorias Públicas de Tubarão
 
2ª Defensoria Pública de Tubarão:
2ª Vara Criminal
1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis
1ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Tubarão
2ª Atuação Conflitante na 3ª Defensoria Pública de Tubarão
Cooperação de férias com a 1ª e 3ª Defensorias Públicas de Tubarão
 
3ª Defensoria Pública de Tubarão:
Vara de Família, Órfãos, Infância e Juventude
Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar
Juizado Especial Cível
1ª Atuação Conflitante na 2ª Defensoria Pública de Tubarão
2ª Atuação Conflitante na 1ª Defensoria Pública de Tubarão
Cooperação de férias com a 1ª e 2ª Defensorias Públicas de Tubarão
 
Obs.: As Defensorias Públicas de Tubarão atenderão dentro das suas atribuições, além da comarca de Tubarão, os hipossuficientes residentes no município de Pedras Grandes.
 

 

NÚCLEO REGIONAL DE XANXERÊ

Defensoria Pública de Xanxerê – com atribuição para exercer as funções institucionais perante a Vara Criminal, excetuando-se o juizado especial criminal; 1ª Vara Cível, exclusivamente nos atos infracionais da infância e juventude, e 2ª Vara Cível, em todos os feitos relativos às ações de medicamentos, exames, cirurgias e similares.

Obs.: A Defensoria Pública de Xanxerê atenderá dentro das suas atribuições, além da comarca de Xanxerê, os hipossuficientes residentes nos municípios de Faxinal dos Guedes e Bom Jesus.

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